Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2021
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O Exmo. Sr. Juiz exarou : ......., RECONHEÇO a ínexigibilidade da CDA, e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, com relação às anuidades de 2010 a 2011 e com fundamento no art. 485, IV, do CPC, com referência às anuidades de 2012 e 2013. Custas ex lege. Determino ao exequente que dê baixa da CDA em seus registros em relação aos créditos extintos, devendo fazer a devida comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado......