0052744-59.2017.4.01.9199

Processo Orig.: 0002012-89.2014.8.11.0009

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário.

2. Por sua vez, a caracterização de segurado especial exige a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ.

3. No caso, a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) de José Anísio dos Santos, cujo óbito ocorrido em 14/04/2014, encontra-se devidamente certificado às fls. 14. Por sua vez, é presumida a dependência econômica da Autora em relação ao falecido cônjuge (certidão de casamento – fls. 12), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/9. Requerimento administrativo formulado em 24/04/2014 (fls.15).

4. Entretanto, não restou demonstrada nos termos do inciso VII, art. 11, da Lei nº. 8.213/91, a condição de segurado especial do falecido esposo da Autora, uma vez que os documentos carreados aos autos não configuram início razoável de prova material da atividade rural em regime de economia familiar do falecido. Ou melhor, que este laborasse na lida rural. Com efeito, acostado aos autos apenas certidão de casamento, realizado aos 05/08/1972, na qual consta a qualificação do falecido como lavrador (fls. 12), documento que se revela inapto para comprovar o labor campesino supostamente exercido pelo extinto à data do óbito. Não existe outro documento em nome do falecido a caracterizar sua condição de segurado especial contemporânea à data do óbito. Além disso, o INSS trouxe aos autos em contestação prova de que o de cujus era beneficiário de amparo social ao idoso desde 12/03/2009 até 01/04/2014(data do óbito - fls. 36), benesse cuja concessão é condicionada a inexistência de outra fonte de renda pelo beneficiário.