0056030-45.2017.4.01.9199

Processo Orig.: 0002004-30.2010.8.11.0017

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO. TEMA PACIFICADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença pela qual o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. O objeto da apelação cinge-se a anulação da sentença, por ausência de intimação para juntada do requerimento administrativo, em conformidade com as regras de transição estabelecidas no RE 631.240/MG.

2. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3/9/2014)" (REsp 1.369.834/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/12/2014).

3. No caso, a ação em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário (benefício de amparo assistencial ao deficiente) foi ajuizada antes do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (3/09/2014), e a autarquia previdenciária se insurgiu tão somente com relação à ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Esse contexto evidencia estar o feito inserido nas regras de transição firmadas pela Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser devolvido ao juízo de origem a fim de que este as aplique.

4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja a autora intimada a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 3 de março de 2023

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO