0056521-52.2017.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 DO STF. APELO DO INSS DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Sustenta, o INSS, que não houve comprovação da condição de segurado especial do falecido, pugnou, ainda, pela aplicação da sistemática de cálculos prevista no art. 1º - F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela lei n. 11.960/2009.

2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Parte inferior do formulário

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

3. Em razão do princípio do tempus regitactum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/12/1997 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991. Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 04/11/2015 (Lei n. 13.183/2015): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 (Lei 13.183/2015) e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e Lei n. 13.846/2019) – redação atual do art. 74: a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida.

4. No caso em apreço, o óbito ocorreu em 14/12/2013. O requerimento administrativo ocorreu em 10/02/2015.

5. A autora era casada com o falecido, de modo que a dependência econômica é presumida (fl. 09).

6. A autora apresentou como início de prova material da condição de trabalhador rural do falecido conjugê, certidão de óbito em que é qualificado como agropecuarista, certidão de casamento em que o de cujus é qualificado como agricultor; domicílio no Sítio Santa Terezinha, na Vila João Carro, zona rural da chapada dos Guimarães/MT, e, certidão de nascimento de filho em que o falecido é qualificado como agricultor. HÁ apenas um vínculo urbano no CNIS do falecido, no ano de 1977, que não o descaracteriza como trabalhador rural. Este início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal que afirmou que o de cujus tirava o sustento do trabalho rural.

7. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, devendo a sentença ser alterada de ofício neste ponto para se adequar ao julgamento do Tema 810 pelo STF (RE 870.947).

8. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ.

9. Apelo do INSS desprovido. Sistemática de cálculos alterada de ofício para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Sistemática de cálculos alterada de ofício para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Salvador-Ba, 03 de setembro de 2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Relatora convocada