0063311-28.2012.4.01.9199

Processo Orig.: 0227264-49.2010.8.09.0125

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do alegado excesso de execução decorrente do período definido na planilha exequenda relativa aos atrasados do benefício de aposentadoria por idade rural concedido ao embargado.

2. No caso, o INFBEN de fl. 06 indica que o benefício perseguido nos autos foi implantado administrativamente com DIP em 22/12/2005, fato confirmado pela relação de créditos de fl. 07.

3. Dessa forma, incorre em excesso a execução manejada pelo embargado, que desconsiderou a concessão administrativa do benefício, vindo a postular o pagamento de parcelas posteriores a 22/12/2005, já recebidas. Nesse passo, eventual acolhimento das alegações tecidas pelo apelante no sentido de homologar seus cálculos importaria em chancelar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.

4. Apelação a que se nega provimento.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 27 de janeiro de 2023

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO