1000073-86.2026.4.01.4200

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Intimação

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ISMAEL JOSE SANCHEZ VILLAEL

Advogado

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL (OAB 356/RR)

A sentença não proferiu condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em estrita e escorreita observância ao comando inserto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e ao pacificado entendimento consubstanciado no verbete da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. O MPF manifestou pela não intervenção.

É o relatório. dDecido A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte consubstancia-se na verificação de suposta mora administrativa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consubstanciada na ausência de resposta ao requerimento de benefício assistencial protocolado sob o nº 619532600. A impetração do mandado de segurança fundamenta-se no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o qual exige a demonstração cabal de direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade.

Na seara do direito administrativo, o ordenamento jurídico impõe à Administração Pública não apenas o dever de agir pautada pela legalidade, mas também pela eficiência, postulado este umbilicalmente ligado à garantia da duração razoável do processo, expressamente consagrada no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna. Nessa toada, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 49, estabelece o dever inexcusável de a autoridade competente emitir decisão nos processos de sua alçada.

A exegese sistemática desses dispositivos revela que o administrado não pode ficar à mercê da inércia estatal indefinida, sendo-lhe assegurada uma resposta motivada e tempestiva aos seus pleitos. Ao perscrutar os elementos fáticos carreados aos autos e admitidos na sentença, constata-se que o requerimento do impetrante foi formalizado em 14 de novembro de 2024. As informações prestadas pela autoridade impetrada limitaram-se a justificar que o processo aguardava em fila de análise, obedecendo a uma ordem de antiguidade, sem apontar qualquer pendência instrutória ou exigência imputável ao segurado que pudesse obstar a regular marcha procedimental.

É forçoso reconhecer que a simples alegação de acúmulo de serviço ou de observância a uma fila crônica de requerimentos não consubstancia justificativa hábil a legitimar a omissão administrativa perene. O decurso de prazo alongado, desprovido de qualquer baliza temporal razoável e sem a prolação de decisão conclusiva, traduz-se em inequívoca mora. Cumpre registrar que a jurisprudência, notadamente o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.171.152/SC sob a sistemática de repercussão geral, reconheceu as dificuldades estruturais da autarquia e admitiu a fixação de prazos diferenciados para a análise de benefícios previdenciários e assistenciais.

Contudo, a inteligência da referida decisão não chancela a eternização do trâmite administrativo. A fixação de prazos elásticos não se confunde com a autorização para a ausência de resposta, de modo que a justificativa apresentada pela autoridade impetrada se mostra insubsistente. Desse modo, o comando judicial originário, ao reconhecer a violação ao direito fundamental e estipular o prazo de 40 (quarenta) dias para que o INSS ultime a análise do requerimento administrativo, revela-se irretocável e delineia-se em perfeita harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sanando a omissão inconstitucional identificada na origem.

Ante o exposto, com esteio nos fundamentos delineados e na jurisprudência pátria aplicável à espécie, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo incólume a r. sentença submetida ao reexame, que concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo nº 619532600 no prazo de 40 (quarenta) dias. Deixo de condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, face à expressa vedação contida no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, corroborada pelo entendimento cristalizado na Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Publique-se. Transitada em julgado, baixem os autos à Vara de origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 26 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Com efeito, a inércia estatal desarrazoada não é aferida unicamente sob o filtro de critérios objetivos, devendo o juízo observar se a desídia do órgão administrativo em proceder com a tramitação do feito advém de inércia injustificada. Diante destes parâmetros, verifica-se a necessidade de angularização da relação processual, com a prestação de informações pela autoridade coatora, sobretudo para que informe se há alguma pendência administrativa que tenha impedido a tramitação ou instrução do processo ou dificultou o ingresso na fase decisória.

Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99.

Diante do exposto, indefiro a liminar. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). DÊ-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou decorrido o prazo, vistas ao MPF para exarar parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL