1000156-87.2025.4.01.3602

• LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA
  OAB/MT 11709

Intimação

Órgão

1ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EGILMARIO DE JESUS PEREIRA

Advogado

LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA (OAB 11709/MT)

O perito judicial esclareceu que a incapacidade existe desde novembro de 2019, não havendo, contudo, elementos que comprovem sua irreversibilidade. O demandante manifestou-se no sentido de que, diante de sua condição sociocultural (baixa escolaridade, idade, ausência de perspectiva de reabilitação), seria cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (ID 2180736291). Entretanto, os elementos constantes dos autos, embora indiquem limitação funcional, não são suficientes para afastar a conclusão do perito quanto à natureza temporária da incapacidade.

Cumpre destacar que os documentos médicos particulares, embora relevantes, não se sobrepõem à perícia judicial, a qual se reveste de natureza técnica, é realizada por profissional de confiança do juízo e envolve exame físico direto e criterioso, apto a permitir avaliação individualizada quanto à natureza, extensão e prognóstico da limitação funcional. A prova pericial goza de presunção de confiabilidade e somente pode ser desconstituída por outros elementos técnicos de maior robustez, o que não se verifica no presente caso.

Da qualidade de segurado(a) e da carência. Na data de início da incapacidade (DII), em novembro de 2019, a parte autora era segurada empregada desde fevereiro de 2015, conforme o CNIS de ID 2181288979, estando, portanto, preenchidos os requisitos exigidos. Diante do grau de incapacidade apurado, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com início no dia seguinte à cessação indevida, em 09/01/2025, devendo o benefício ser mantido por, no mínimo, 365 dias, contados da data da perícia médica (17/03/2025).

O benefício deverá ser mantido pelo interstício indicado na perícia judicial, ou seja, até 17/03/2026, salvo se o(a) autor(a) requerer sua prorrogação junto ao INSS, hipótese em que este não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia administrativa que comprove a ausência de incapacidade laboral.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) Implantar, em nome de EGILMARIO DE JESUS PEREIRA (CPF: 809.***.***-34), o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/01/2025, DCB em 17/03/2026, sendo facultado à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso em que este não poderá ser cessado sem a realização de nova perícia administrativa que comprove a cessação da incapacidade, e DIP em 01/07/2025; b) Pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, a título de auxílio por incapacidade temporária, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Da quantia apurada deverão ser descontados os valores eventualmente recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial no mesmo período, desde que devidamente comprovados na liquidação, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91 e do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/93. Não se deve descontar o período em que a parte autora exerceu atividade remunerada, conforme a Súmula nº 72 da TNU e os acórdãos proferidos nos REsp nº 1.786.590/SP e REsp nº 1.788.700/SP (publicado em 01/07/2020); c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais, acrescido do percentual referente à contribuição patronal.

Antecipam-se os efeitos da tutela, determinando a manutenção do benefício pelo prazo indicado na perícia administrativa. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar, junto à CEAB/INSS, a manutenção do benefício. Em caso de interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Decorrido esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado:

1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido.

3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação Rondonópolis/MT, data de assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé . Parâmetros para a CEAB/INSS: BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA MEDIDA IMPLANTAÇÃO DII NOVEMBRO/2019 DIB 10/01/2025 DIP 01/07/2025 DCB 17/03/2026