1000211-89.2026.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1000211-89.2026.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILENA SANTANA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Brena Alves Silva Cabral - DF56809 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Benefício da gratuidade de justiça concedido ao evento 2145731731.

I – Fundamentação A parte autora, MILENA SANTANA SOUZA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de salário-maternidade rural, em virtude do nascimento de seu filho Heitor Souza Marques, alegando preencher os requisitos de qualidade de segurada especial e carência necessária. Todavia, compulsando os registros processuais e as informações constantes nos sistemas informatizados desta Justiça Federal, verifica-se a ocorrência de prevenção positiva.

Constatou-se que tramitou perante este Juizado Especial Federal Adjunto de Bom Jesus da Lapa/BA, no ano de 2024, processo de natureza e partes idênticas, sob o nº 1006594-54.2024.4.01.3315, autuado em 09/08/2024. A causa em apreço já foi, portanto, sujeita ao crivo do Poder Judiciário, encontrando-se o processo anterior com trânsito em julgado e arquivamento definitivo. Verifica-se a tríplice identidade exigida pela lei processual: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Assim, a pretensão ora deduzida encontra óbice intransponível no instituto da coisa julgada material, que impede a rediscussão de lide já decidida por sentença de que não mais caiba recurso. Desse modo, a presente demanda há de ser extinta, ante a flagrante coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, haja vista que a ação anteriormente ajuizada possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente, bem como já foi revestida do manto da coisa julgada.

Com efeito, por se tratar o instituto da coisa julgada de matéria de ordem pública, pode e deve se reconhecido de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 485, §3º, do CPC/2015.

II – Dispositivo

Ante o exposto,EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos do art. 485, V, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Tendo em vista o disposto no art. 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, com a interposição de recurso, intime-se a parteex adversapara ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

Decorrido o prazo da parte recorrida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitada a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)