1000272-40.2018.4.01.3602

• JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR
  OAB/MT 5646

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Intimação

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FAUSTO ALEXANDRE

Advogado

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR (OAB 5646/MT)

Órgão

Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FAUSTO ALEXANDRE

Advogado

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR (OAB 5646/MT)

Órgão

Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Ainda, considerando o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).”. Defende o apelante/INSS (Id 79112065) que não ficou comprovada a exposição do autor a ruído e a gentes químicos, e, os PPP, apresentados nos autos, foram preenchidos de forma incompleta.

Diante disso, não cabe o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço requerido pelo segurado.

2. Será devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, ao trabalhador que tenha laborado em condições especiais, que lhe sejam nocivas à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, consoante dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, sendo possível, uma vez não alcançado o tempo necessário à sua concessão, a conversão do tempo especial em comum, conforme § 5º do referido regramento legal.

3. “A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho.” (REsp 1151363 / MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

4. Até 05/03/1997, era considera prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruído superior a 80 decibéis. Com o advento do Decreto nº 2.172/1997, de 06/03/1997 até 18/11/2003, permitia-se o máximo de tolerância de 90 decibéis, posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, em 19/11/2003, reduziu-se a permissão dessa intensidade sonora ao patamar aceitável de 85 decibéis.

5. A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos - ano, eno, ino), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item

XIII – hidrocarbonetos alifáticos ou aromático – graxas, solvente etc.), Dec. nº 3.048/99 (item

XIII – hidrocarbonetos – ano, eno , ino, – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”.

6. Nota-se que a sentença recorrida analisou adequadamente todas as questões necessárias ao deslinde da causa posta em Juízo. Observa-se, pela documentação coligida aos autos, que o autor, desenvolveu suas atividades profissionais, com exposição, em alguns períodos, a ruído acima de limites de tolerância legal, bem como a óleo e graxa, todas, substâncias nocivas à saúde do trabalhador. Apesar de constar, nos PPP, a indicação de que o segurado fez uso de EPI, do “tipo eficaz”, não há informação hábil a testar que a sua utilização neutraliza ou elimina totalmente a nocividade dos agentes físicos e químicos a que o empregado foi submetido, no correspondente lapso temporal.

Percebe-se, diante da fundamentação supra, que o segurado possui direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, além disso, o INSS, em sua apelação, não conseguiu demonstrar o contrário, de modo que deve prevalecer a sentença prolatada na primeira instância.

7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).

8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

9. Recurso de apelação do INSS desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que foi objeto de regular aplicação. Com efeito, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão.

O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses estabelecidas pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1000272-40.2018.4.01.3602 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: FAUSTO ALEXANDRE Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.

1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator