Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2025
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab.
27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000277-70.2025.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043161-86.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - PA31750 POLO PASSIVO:Excelentíssimo Doutor Juiz Federal GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO, da 27ª Vara do Juizado Especial Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA e GEORGE WILKENS VIEIRA DE ALMEIDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab.
27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000277-70.2025.4.01.9340 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043161-86.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - PA31750 POLO PASSIVO:Excelentíssimo Doutor Juiz Federal GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO, da 27ª Vara do Juizado Especial Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA e GEORGE WILKENS VIEIRA DE ALMEIDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000277-70.2025.4.01.9340 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - PA31750 POLO PASSIVO:Excelentíssimo Doutor Juiz Federal GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO, da 27ª Vara do Juizado Especial Federal Destinatários: ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - (OAB: PA31750) GEORGE WILKENS VIEIRA DE ALMEIDA LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - (OAB: PA31750) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF
Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000277-70.2025.4.01.9340 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - PA31750 POLO PASSIVO:Excelentíssimo Doutor Juiz Federal GUILHERME JORGE DE RESENDE BRITO, da 27ª Vara do Juizado Especial Federal Destinatários: ORCICLEY MARIA DA SILVA MOTA LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - (OAB: PA31750) GEORGE WILKENS VIEIRA DE ALMEIDA LUCIO FLAVIO MORAIS DOLZANIS - (OAB: PA31750) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF