1000341-30.2022.4.01.3603

Junho 20241 evento

1. 25 jun 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

   Classe

   EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatário

   DARLEI ALBERTON

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1000341-30.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DARLEI ALBERTON

   SENTENÇA

   I -

   RELATÓRIO

   Cuida-se de execução fiscal proposta pelo IBAMA em face de Darlei Alberton objetivando a cobrança da CDA n. 342825 decorrente do infração ambiental n. 9050260/E. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 1121262252) alegando, em síntese, que o título executivo era inexigível quando proposta a presente execução fiscal. O IBAMA informou que não se opõe aos pedidos do excipiente (ID 1268917263).

   É o relatório.

   Decido.

   II - FUNDAMENTAÇÃO O excipiente pugnou pela extinção do feito sob o argumento de que à época da propositura da presente execução fiscal, a exigibilidade do débito estava suspensa por força de decisão prolatada no bojo do processo n. 1005298-11.2021.4.01.3603. Houve concordância do IBAMA com os pedidos apresentados pelo excipiente, de modo que resolve-se o mérito da demanda, ante o reconhecimento do pedido.

   Quanto às verbas de sucumbência, o Ibama pugnou pela não condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º, I, e art. 19-D, ambos da Lei n. 10.522/2002. Entretanto, o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos referidos dispositivos legais, de modo que não devem ser aplicados. Nos termos do art. 90, §4º, do CPC, no caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários deverão ser pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu, e deverão ser reduzidos pela metade.

   III -