1000343-03.2026.4.01.3201

Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM PROCESSO: 1000343-03.2026.4.01.3201 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADSON LEMOS DA COSTA IMPETRADO: FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SGTES, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Considerando que o advogado subscritor da inicial (Hyago Alves Viana - OAB/DF 52.248), ao que parece, não detém inscrição suplementar na Seção da OAB/AM, embora tenha ajuizado ações em número superior ao permitido pela Lei 8.906/94, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, na forma do art. 76, caput, CPC, sob pena de extinção. Sem prejuízo da diligência, oficie-se à Seção da OAB no Amazonas para ciência e, sendo o caso, apuração na esfera administrativa/disciplinar.

Esclareça-se que o acesso à quantidade de ações movidas pelo advogado neste ano pode ser consultada com simples pesquisa no sítio do TRF1 (PJe). Decorrido o prazo fixado acima sem manifestação, venham conclusos para extinção. Com a regularização, façam-se os autos conclusos para decisão. Tabatinga/AM, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal