1000343-34.2026.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1000343-34.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCENILDA ALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLESBIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - PA34946 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Relatório dispensado (art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001).

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível apresentada por LUCENILDA ALVES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requer o pagamento dos valores retroativos do Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente - BPC Deficiente. Em resumo, a parte autora informou que solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 04/10/2023. No entanto, no ajuizamento da ação em 12/01/2026, alegou que houve o indeferimento por motivo de: “Não comparecimento para realização de exame médico pericial”.

Consta no processo administrativo anexo aos autos que a autarquia previdenciária agendou a perícia médica. Todavia, no dia designado, em 02/08/2024, a requerente não compareceu à perícia médica, ocasionando, por consequência, o indeferimento do benefício requerido em 15/08/2024 (ID 2231307934, p. 48). Na exordial, a parte alega ter ido à perícia na data informada e que o servidor da autarquia informou que a perícia seria redesignada, porém não apresentou nenhuma documentação que comprove tal alegação.

Pois bem. A ausência de perícia administrativa, com a finalidade de instruir de forma adequada o respectivo procedimento, impossibilita à autarquia previdenciária o correto conhecimento do mérito do pedido. Assim, observa-se que o indeferimento do pedido decorreu de inércia do requerente em atender exigência formal indispensável à instrução do processo administrativo, não havendo, portanto, negativa de mérito, mas sim impedimento para análise completa do requerimento, caracterizando o denominado indeferimento forçado.

O interesse de agir, enquanto condição da ação, exige a presença de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. A ausência de provocação adequada da via administrativa, especialmente diante do não cumprimento de atos essenciais ao andamento do processo administrativo, torna a ação judicial prematura. Nesse contexto, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema 350), não há interesse de agir quando a paralisação ou a incompletude da análise administrativa decorre de conduta omissiva do próprio requerente.

A pretensão resistida não se configura plenamente quando o pedido não pôde sequer ser apreciado integralmente por falta de cumprimento das exigências legais mínimas.

III –

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal da 1ª Vara