1000343-37.2026.4.01.3901

Março 20261 evento

1. 12 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   I. V. V. S.

   Advogado

   PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA (OAB 40251/GO)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1000343-37.2026.4.01.3901 AUTOR(A)::

   I. V.

   V. S. DALVINA VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________

   DESPACHO

   Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante legível do Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico, em substituição ao ID 2231853434;

   1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade PSIQUIATRIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv.. da Fonte,

   1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315.

   2. No caso de laudo favorável à parte autora, à Secretaria para que nomeie perito social cadastrado para a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento.

   3. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 450,00, e perícia social no valor de R$ 330,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria.

   4. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - § 1º,II e por analogia o 466 do CPC. Entendo que o Fisioterapeuta possui qualificação e conhecimento na área especificada da perícia, autorizo desde já sua participação como assistente técnico, caso requerida.