1000343-66.2018.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE JULGADOS PROCESSO: 1000343-66.2018.4.01.3400

DESPACHO

Recebidos nesta Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, a pedido da União, para tentativa de acordo sobre os valores devidos a título de complementação ao FUNDEF, originários da ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100, mediante procedimento a ser estabelecido pelas partes (negócio jurídico processual), à luz dos arts. 190 e 191 do CPC. Para início das tratativas, intime-se o município autor para apresentar:

1. Termo de Posse do atual prefeito, acompanhado dos seus documentos pessoais;

2. E-mail para contato; e

3. Procuração atualizada, conferida pelo Município, com poderes especiais para receber citação, confessar, transigir, desistir do pedido, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação, firmar compromisso, entre outros. Com a juntada da documentação, vista à União para análise da viabilidade de acordo, no prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ