1000343-76.2017.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1000343-76.2017.4.01.3602 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIS GALVAO MACHADO - MT18167/O POLO PASSIVO: J. J. ALVES & CIA LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de J J Alves & Cia LTDA - EPP e outros. Após regular trâmite processual, os executados J J Alves & Cia Ltda - EPP e João Jacinto Alves interpuseram apelação contra a sentença de ID 851327557. Posteriormente, manifestaram desistência do recurso e, com o retorno dos autos do TRF1, noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação judicial e a consequente extinção do processo.

É o breve relato.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 admite expressamente a autocomposição das partes como forma de resolução do litígio, nos termos do art. 487, III, “b”. No caso, verifica-se que o acordo foi firmado por partes capazes, com objeto lícito, não havendo indícios de vícios de vontade ou prejuízo a terceiros. Dessa forma, presentes os requisitos legais, é possível a homologação do acordo celebrado.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, nos termos em que informado nos autos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé