1000344-58.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1000344-58.2026.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLEI DA COSTA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso VI: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…)

VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A parte autora propôs a presente demanda contra o INSS pleiteando a concessão do benefício de por incapacidade permanente. Não obstante, o Autor não apresentou comprovante de indeferimento/ prorrogação administrativo do benefício pretendido. Instado a comprovar que formulou requerimento administrativo do benefício por incapacidade, a parte autora permaneceu inerte.

A comprovação do requerimento administrativo é indispensável para caracterizar o interesse processual, nos termos da decisão do STF no Recurso Extraordinário 631240/MG, submetido à sistemática da repercussão geral. Portanto, o pedido da parte autora depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Assim, não se verifica a existência de pretensão resistida, apta a legitimar a intervenção do Judiciário.

Sem prejuízo, poderá a autora apresentar o pedido ao INSS. Dessa forma, o caso dos autos amolda-se à hipótese do referido inciso do art. 485 do CPC. CONCLUSÃO

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.