1000346-49.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1000346-49.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DEBORA BANDEIRA SANTOS Advogados do(a)

AUTOR: CHRISTOPHER DE CASTRO LIMA - BA76919, CLAUDEMIR DE CASTRO LIMA - BA63883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora ajuizou o Processo nº 1033413-73.2024.4.01.3300 em data anterior à da presente ação, que tramitou na 9ª Vara dos Juizados Especiais Federais da SJBA e já transitou em julgado, havendo identidade dos seus elementos constitutivos (partes, causa de pedir e pedidos), caracterizando hipótese de coisa julgada, na forma do art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.

Dessa forma, com fulcro no art. 485, inc. V, do CPC, e art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL