1000347-56.2026.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1000347-56.2026.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADENIAS LIMA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZIELEM DOS SANTOS BRAGA GUEDES - PA34212 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01.

2. FUNDAMENTAÇÃO Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º).

Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019.

O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos (nascimento em 03/01/1964) na data do requerimento administrativo (08/11/2024).

No que tange à qualidade de segurado especial e ao cumprimento da carência, a pretensão encontra óbice no histórico laboral constante no CNIS e na fragilidade do conjunto probatório longitudinal. No caso, o autor apresentou documentos que indicam vinculação ao meio rural em diversos momentos, como certidão de casamento (1989) qualificando-o como lavrador, filiação sindical (2014), notas fiscais de insumos (2018 e 2023), declarações de posse e documentos cadastrais recentes (CAR, CAF/DAP, CadÚnico), além de contrato de comodato rural e declarações de terceiros.

Todavia, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar a continuidade do labor rural no período de carência, sobretudo diante de elemento relevante em sentido contrário. Conforme registros do CNIS, o autor manteve vínculos empregatícios com o Município de Goianésia do Pará entre 09/01/2013 e 09/08/2017. Trata-se de vínculo formal com ente público, o que evidencia inserção em atividade urbana ou, ao menos, não enquadrada no regime de economia familiar.

Tal circunstância rompe a continuidade do labor rural e descaracteriza a condição de segurado especial no período correspondente. Não se trata de labor eventual ou de curta duração, mas de vínculos sucessivos, por período significativo, incompatíveis com a alegada dedicação exclusiva à atividade campesina. Os documentos apresentados em sentido contrário não afastam esse quadro. Parte considerável das provas é extemporânea (produzida recentemente para instrução do feito) ou refere-se a períodos anteriores aos vínculos urbanos.

As declarações unilaterais e documentos cadastrais, embora relevantes, não têm força para neutralizar prova objetiva constante em sistema oficial. Ademais, ainda que o autor tenha retornado à atividade rural após o término dos vínculos, não há demonstração suficiente de que tenha cumprido integralmente o período de carência exigido exclusivamente na condição de segurado especial, sem intercorrências que descaracterizem tal regime.

Assim, o conjunto probatório revela-se inconsistente quanto à continuidade e exclusividade do labor rural no período legalmente exigido. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91.

3.

DISPOSITIVO

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal