1000347-86.2026.4.01.3606

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO:·1000347-86.2026.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: IVANY BENTO DE OLIVEIRA Advogados do(a)

AUTOR: DANILO MACHADO NUNES DA SILVA - MT25330/O, YASMIM SILVA ZONTA - MT28656/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade laboral, para o qual a comprovação da incapacidade laboral é imprescindível, além de demonstrar a carência e qualidade de segurado. Requisitos legais: O benefício de auxílio-doença, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No caso, a parte autora sustenta sua incapacidade para o trabalho. Para analisar tal condição, a parte autora foi submetida à perícia médica, cujo Laudo (Id. 2247017662) apresentou as seguintes conclusões:

2. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID)? R: Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10) e Diabetes Mellitus (CID E10).

3. O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? R: Não há constatação de incapacidade laborativa para a atividade de "do lar" no momento.

4. O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? R: Sim, a periciada encontra-se apta para sua atividade habitual e, consequentemente, para outras atividades compatíveis com seu nível de escolaridade e limitações clínicas, desde que mantido o tratamento adequado.

5. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral etc)? R: Embora as patologias exijam controle medicamentoso e acompanhamento clínico, não foram identificadas limitações físicas ou intelectuais que impeçam o desempenho de atividades domésticas ou laborais correlatas.

20. Conclusões e outros esclarecimentos: R: Após exame físico e análise da documentação médica, concluo que a Sra. Ivany Bento de Oliveira é portadora de patologias crônicas (Hipertensão e Diabetes) que, no estágio atual e sob tratamento regular, não geram incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. As queixas de tontura e fraqueza são sintomas manejáveis clinicamente e não configuram, isoladamente, impedimento laboral." Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito conclui que a periciada não possui incapacidade laboral.

Nesse passo, a parte não faz jus à concessão do benefício pleiteado.

II -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal.

Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal.

Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal