1000348-83.2026.4.01.3602

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000348-83.2026.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLAUDIA GONCALVES NEGRAO Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PINHEIRO CIRIACO - MT21182/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A Caixa Econômica Federal apresentou termo de acordo celebrado entre as partes (ID 2236575807), solicitando a homologação da transação.

Ressalta-se que a(o) advogada(o) da parte autora possui poderes, entre outros, para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber alvará e dar quitação, nos termos da Procuração de id. 2233236178. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça (art. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art.

41) e transitada em julgado na presente data. Considerando a comprovação de cumprimento da obrigação de pagar pela parte ré (ID 2236917447), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL