1000479-21.2023.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1000479-21.2023.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAURICIO NEPOMUCENO DE SOUZA ADVOGADOS DO POLO ATIVO: JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206, MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA017670, MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA008466 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Defiro o requerimento ID 2258020220. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

2.

Intime-se a parte executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS/CEAB), para realizar a implantação do benefício conforme parâmetros deferidos na Sentença de ID n. 1925455667, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente caso verificado o descumprimento.

3. Comprovado o cumprimento do item 2, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas retroativas a fim de que seja intimado o INSS para impugnação e, ao fim, expedido o ofício requisitório cabível.

4. Realizado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

5.

Cumpra-se. Tucuruí, data e assinatura no rodapé. Juiz(a) Federal Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000479-21.2023.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MAURICIO NEPOMUCENO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A, MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A e JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A DESTINATÁRIO(S): MAURICIO NEPOMUCENO DE SOUZA MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - (OAB: PA17670-A) MEIRE COSTA VASCONCELOS - (OAB: PA8466-A) JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - (OAB: PA5206-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 453903569) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do , da , não se aplicando o disposto no do CPC a esse período.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de janeiro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURICIO NEPOMUCENO DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO TINOCO - PA17670-A, MEIRE COSTA VASCONCELOS - PA8466-A, JARBAS VASCONCELOS DO CARMO - PA5206-A O processo nº 1000479-21.2023.4.01.3907 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/02/2026 a 27-02-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 5.2

V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 23/02/2026 e termino em 27/02/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.