1000909-44.2025.4.01.3602

• TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI
  OAB/MT 8877cpf277.***.***-01Mostrar
• GISELY ALMEIDA CAVALCANTE
  OAB/MT 23376
• EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA
  OAB/MT 31144

Intimação

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

EDILANE BRITO DE ARAUJO

Advogados

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI (OAB 8877/MT), EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 31144/MT), GISELY ALMEIDA CAVALCANTE (OAB 23376/MT)

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

No entanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de admitir a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte. Precedentes: AgInt no AREsp 1339625/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5.9.2019, DJe 16.9.2019; AREsp 891.154/MG , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14.2.2017, DJe 23.2.2017[1].

A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que a dependência econômica dos pais em relação aos filhos não precisa ser exclusiva, bastando que seja substancial e indispensável para a manutenção do padrão de vida ou subsistência da família (Súmula 579 do STJ e Tema 147 da TNU). Em relação à base de cálculo do benefício será a da aposentadoria percebida pelo instituidor(a) ou aquela à que faria jus se aposentado(a) por incapacidade permanente, que consoante o disposto no art. 26, caput, EC n. 103/2019, será a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo a partir da competência julho de 1994.

Apurando-se a renda, nos termos do § 2º, do dispositivo. No caso em tela, a parte autora apresentou razoável início de prova material. Da análise dos documentos colacionados aos autos, chega-se à seguinte conclusão:

1. Comprovante de coabitação: os documentos de IDs 2175193534, p. 9/15 demonstram que mãe e filho residiam no mesmo endereço;

2. Inserção precoce no mercado de trabalho: A análise da CTPS (id 2186406953, p. 42/46) e do extrato de Relações Previdenciárias (i d 2186406953, p.

64) revela que o instituidor ingressou no mercado formal de trabalho em 2019, aos 19 anos de idade, mantendo vínculos empregatícios sucessivos e constantes até a data de seu óbito. Nesse contexto, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado de que, em famílias de baixa renda, o fato de o filho coabitar com os pais e trabalhar desde jovem gera a presunção juris tantum de colaboração nas despesas do lar.

O esforço laboral do filho solteiro, que não constituíra nova família, verte-se naturalmente em prol do núcleo familiar de origem. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA . COMPROVAÇÃO. - A pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa lega - A dependência econômica da mãe em relação ao filho ser comprovada, mas não há necessidade de que seja exclusiva - Em se tratando de família pobre, constituída por trabalhadores sem qualquer qualificação, o fato do filho coabitar com os pais e trabalhar desde tenha idade, faz nascer em favor da Autora presunção juris tantum de que o mesmo contribuía para o pagamento de parte das despesas domésticas, não havendo necessidade de dependência econômica exclusiva, a teor da Súm. 229 do TFR e precedentes desta Corte, fazendo jus a mãe do segurado morto ao pensionamento previdenciário. (AC 95 .04.18080-9, Rel.

Juíza Virgínia Scheibe, decisão unânime, 5ª T, TRF4, DJ 03-02-1999, p. 639). (TRF-4 - AC: 50118378620224047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 08/11/2023, 6ª Turma)

3. Verbas Rescisórias: A autora foi a única habilitada a receber as verbas rescisórias (id. 2175193534) e realizar o levantamento de valores em conta poupança e conta depósito (id. 2175193534, p.2 – autos nº 1001014-84.2022.8.11.0022), o que denota que o filho a tinha como sua referência familiar e financeira.

4. Vulnerabilidade Social: O Cadastro Único (ID 2175193534, p.26) aponta que a família é de baixa renda, com renda per capita declarada de R$ 100,00, sendo a autora beneficiária do Bolsa Família. O CNIS da autora anexado ao feito demonstram ainda ausência de vínculo formal de emprego desde 2012 (id. 2175800003). Ademais, comprovantes bancários demonstram que o falecido realizava Pix para sua genitora (id. 2175193534, p.5) e era responsável pelo pagamento de contas da residência (id. 2175193534), bem como que a requerente possuía autorização para realização de saque FGTS da conta do de cujos (id. 2175193534, p.7).

A situação fática demonstrada reforça a presença do auxílio financeiro prestado pelo filho trabalhador.

5. Os depoimentos da autora e da testemunha ouvida em audiência são consonantes e firmes ao afirmar que a demandante dependia economicamente do filho, denotando que o auxílio financeiro dele era essencial à sua subsistência, pois a remuneração percebida pelo falecido, proveniente de seu labor realizado na fazenda de seu empregador, era imprescindível para as despesas familiares, especialmente considerando que a genitora não possuía vínculo empregatício ativo.

O conjunto probatório revela, assim, que a renda do filho era fundamental para o sustento da casa. A perda da renda do segurado, que mantinha vínculo formal de emprego desde a juventude, indubitavelmente causou desequilíbrio financeiro no núcleo familiar. Portanto, restou comprovada a dependência econômica substancial, cumprindo-se a exigência do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Data de Início do Benefício (DIB).

O óbito ocorreu em 09/05/2022. O requerimento administrativo (DER) foi protocolado em 07/06/2024 (id. 2186406953). Conforme o art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019), a pensão é devida a contar do óbito quando requerida em até 90 dias. Tendo o requerimento ultrapassado esse prazo, a DIB deve ser fixada na Data da Entrada do Requerimento (DER), em 07/06/2024.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às seguintes obrigações: a) implantar, em favor de EDILANE BRITO DE ARAUJO (CPF: 021.***.***-11), o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 07/06/2024 (DER) e DIP em 01/02/2026, e b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença:

1. Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Ainda, para viabilizar a expedição do ofício requisitório, os cálculos precisam atender aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025. 1.2.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.3. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença.

2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 2.1. Não havendo impugnação, expeça-se o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 2.2.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2.3 Com a migração, o processo ficará suspenso até o pagamento. Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para proceder ao levantamento dos valores (art. 49, § 1º, da Resolução n.º 822 do CJF), remetendo-se, na sequência, os autos ao arquivo.

3. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1] PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL . ADMISSIBILIDADE.

1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação.

2 . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 891154 MG 2016/0079102-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017)

4. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone do CEJUC (66) 9 9292-0392. ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES DIRECIONADAS ÀS PARTES: a) A parte autora deverá apresentar nos atuos, no prazo máximo de 2(dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagem e endereços de e-mail, a fim de serem contatadas no dia e horário da assentada; b) Será de responsabilidade dos participantes do evento (partes, testemunhas, advogados e procuradores), providenciar o devido acesso à internet a fim de possibilitar o ingresso na audiência pelo meio eletrônico disponível; c) Fica a critério do advogado viabilizar a participação da parte autora e das testemunhas diretamente de seu escritório ou de outro local com a estrutura necessária, comprometendo-se a zelar pela preservação da ordem, da incomunicabilidade das testemunhas e o sigilo necessário para a adequada realização do ato; d) Os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens.

Excepcionalmente, quando houver mais de uma pessoa acessando o mesmo dispositivo (computador) e ambas participando do ato, podem ser utilizadas caixas de som do equipamento para a recepção de áudio. Saliento que a utilização dos equipamentos com os requisitos apontados é imprescindível, pois a teleaudiência será gravada para disponibilização nos autos eletrônicos; e) CASO AS PARTES E/OU TESTEMUNHAS NÃO DISPONHAM DE EQUIPAMENTO QUE POSSIBILITE A PARTICIPAÇÃO NA TELEAUDIÊNCIA deverão informar tal circunstância nos autos, a fim de que seja providenciada a utilização da estrutura da Justiça Federal; f) Considerando o tempo necessário para acesso à sala virtual, a possibilidade de eventuais imprevistos com o equipamento utilizado e necessidade de ajuste de configurações de áudio e vídeo, os quais devem ser previamente testados, de modo a possibilitar a solução de eventuais problemas técnicos anteriormente ao evento, os participantes da tele audiência devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância), sob pena de devolução dos autos ao juízo de origem para deferimento da redesignação da audiência para data futura e incerta, a depender da pauta do juízo; g) Na data e horário agendados, observada a antecedência mínima de 10 (dez) minutos, as partes e seus advogados deverão entrar na reunião Teams por meio do link acima mencionado; h) Em caso de não comparecimento injustificado da parte e testemunhas na data e horário da audiência, o processo será devolvido ao juízo de origem e seguirá o seu curso regular e será julgado independentemente da produção da prova oral; i) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ n.º 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais".

Rondonópolis/MT,12 de novembro de 2025. Grazieli Duim Capellari CEJUC/SSJ/ROI/MT

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILANE BRITO DE ARAUJO

Advogado

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI (OAB 8877/MT)

Órgão

2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDILANE BRITO DE ARAUJO

Advogado

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI (OAB 8877/MT)