1001237-10.2021.4.01.3603

Intimação

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AMELIA BIANCHI

Advogados

EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA (OAB 6015/MT), LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA (OAB 28162/MT)

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001237-10.2021.4.01.3603

APELANTE: AMELIA BIANCHI Advogados do(a)

APELANTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo.

Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se os requisitos legais para a concessão do BPC estavam presentes desde a data da cessação do benefício pelo INSS (30/04/2014). No caso em análise, o magistrado consignou que o requisito da vulnerabilidade socioeconômica somente restou configurado em 28/10/2024, data da realização do laudo social, ocasião em que se comprovou efetivamente o dispêndio da autora com medicamentos, o que viabilizou a flexibilização do limite legal de renda per capita para fins de concessão do BPC (ID 451240160).

Concluiu, ainda, que, tendo a autora passado a perceber benefício assistencial a partir dessa mesma data, conforme a DIB fixada na sentença proferida nos autos nº 1005617-08.2023.4.01.3603, restou caracterizada a perda superveniente do objeto da presente demanda. A autora sustenta que, embora atualmente perceba benefício assistencial à pessoa com deficiência, faz jus à concessão do BPC/Idoso desde 2014, data em que o benefício anteriormente recebido foi cessado, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

Na espécie, a parte autora requereu e obteve a concessão do BPC/Idoso no período de 05/05/2009 a 30/04/2014, benefício que foi posteriormente cessado pelo INSS (ID 333053713). Posteriormente, a requerente formulou novos requerimentos administrativos de BPC (NB 704.151.844-3, em 03/12/2018, e NB 711.771.651-8, em 12/07/2022), os quais foram indeferidos sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência socioeconômica (ID 451240167).

Verifica-se que o marido da autora percebe aposentadoria desde 08/10/1987, em valor superior ao salário mínimo, devendo tal rendimento ser integralmente computado na renda familiar (art. 20, § 14, da LOAS), sendo o núcleo familiar, para fins de concessão do BPC, composto exclusivamente pela autora e por seu cônjuge (art. 20, § 1º, da LOAS). Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que, à época da cessação do benefício, bem como nos momentos dos indeferimentos administrativos subsequentes e do ajuizamento da ação, a parte autora se encontrava em situação de vulnerabilidade socioeconômica, motivo pelo qual prevalece a presunção de legitimidade dos indeferimentos administrativos respaldados na falta de comprovação de tal requisito.

Por fim, até a realização do laudo social que concluiu pela existência de vulnerabilidade socioeconômica, a autora não acostou aos autos qualquer elemento apto a demonstrar a existência de despesas essenciais indispensáveis à manutenção de sua dignidade e saúde, tais como gastos com tratamentos médicos, fraldas, alimentação especial ou medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo SUS. Caso em que "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (Tema 995 do SJT).

Portanto, considerando o entendimento firmado no Tema 995 do STJ e tendo em vista que a vulnerabilidade socioeconômica somente restou comprovada por meio do laudo social realizado em 28/10/2024, a DIB do benefício deve ser fixada nessa data. Todavia, como a autora passou a perceber benefício assistencial a partir do mesmo marco, conforme reconhecido no Processo nº 1005617-08.2023.4.01.3603, não há parcelas pretéritas a serem adimplidas, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora, nos termos acima explicitados. Não tendo havido arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo a quo nem interposição de recurso contra essa parte da sentença, descabe majoração na fase recursal (inteligência do art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001237-10.2021.4.01.3603

APELANTE: AMELIA BIANCHI Advogados do(a)

APELANTE: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA - MT6015-A, LARISSA BIANCHI DE OLIVEIRA - MT28162-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. IDOSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TEMA 995 DO STJ.REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA DATA DA CESSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, em ação na qual se pleiteava o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC desde a data da cessação (30/04/2014).

2. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

3. O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se os requisitos legais para a concessão do BPC estavam presentes desde a data da cessação do benefício pelo INSS (30/04/2014).

4. A parte autora requereu e obteve a concessão do BPC/Idoso no período de 05/05/2009 a 30/04/2014, benefício que foi posteriormente cessado pelo INSS (ID 333053713). Posteriormente, a requerente formulou novos requerimentos administrativos de BPC (NB 704.151.844-3, em 03/12/2018, e NB 711.771.651-8, em 12/07/2022), os quais foram indeferidos sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência socioeconômica (ID 451240167).

5. Verifica-se que o marido da autora percebe aposentadoria desde 08/10/1987, em valor superior ao salário mínimo, devendo tal rendimento ser integralmente computado na renda familiar (art. 20, § 14, da LOAS), sendo o núcleo familiar, para fins de concessão do BPC, composto exclusivamente pela autora e por seu cônjuge (art. 20, § 1º, da LOAS).

6. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que, à época da cessação do benefício, bem como nos momentos dos indeferimentos administrativos subsequentes e do ajuizamento da ação, a parte autora se encontrava em situação de vulnerabilidade socioeconômica, motivo pelo qual prevalece a presunção de legitimidade dos indeferimentos administrativos respaldados na falta de comprovação de tal requisito.

7. Por fim, até a realização do laudo social que concluiu pela existência de vulnerabilidade socioeconômica, a autora não acostou aos autos qualquer elemento apto a demonstrar a existência de despesas essenciais indispensáveis à manutenção de sua dignidade e saúde, tais como gastos com tratamentos médicos, fraldas, alimentação especial ou medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo SUS.

8. Considerando o entendimento firmado no Tema 995 do STJ e tendo em vista que a vulnerabilidade socioeconômica somente restou comprovada por meio do laudo social realizado em 28/10/2024, a DIB do benefício deve ser fixada nessa data. Todavia, como a autora passou a perceber benefício assistencial a partir do mesmo marco, conforme reconhecido no Processo nº 1005617-08.2023.4.01.3603, não há parcelas pretéritas a serem adimplidas, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença.

9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1.O restabelecimento do BPC não pode ser fixado na data da cessação quando o beneficiário não comprova a indevida interrupção do pagamento, podendo o termo inicial ser estabelecido na data em que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais (Tema 995 do STJ). Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art.

20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, Tema 995.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 3 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

3. D i s p o s i t i v o Pelo exposto, julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara