Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001237-92.2017.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZA DE CASTRO SOUZA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Por delegação do art.93, inciso XIV, da CF/88, do art. 203,§4°, do CPC e da PORTARIA 1/2024 - 19829949) Intimem-se as partes sobre o retorno destes autos da instância superior, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito. Palmas(TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) GISELLE VELOSO GUIMARÃES Servidor(a) da Secretaria da 1ª Vara ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2025