1001285-64.2024.4.01.3311

• PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
  OAB/BA 12746
• FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA
  OAB/BA 30906

Intimação

Órgão

2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 12746/BA)

O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A tese da defesa de que a contratação teria sido realizada em unidade lotérica, por meio de cartão magnético e senha, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira. A fraude praticada por terceiros, seja por meio de clonagem de cartão, de utilização indevida de senha ou de qualquer outro meio, configura risco inerente à atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno.

Portanto, a instituição financeira é responsável por garantir a segurança de suas transações. A responsabilidade da CEF é reforçada pelo fato de que a ré não apresentou qualquer documento com a assinatura da autora que comprovasse sua anuência com os empréstimos. Ademais, para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar que não houve fraude em razão da utilização de cartão magnético e de senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, que o cliente permitiu ou facilitou a utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou.

A falha na prestação do serviço é evidente. O extrato do INSS e o extrato bancário, juntados pela própria autora, demonstram a realização de descontos em seu benefício previdenciário e a ausência de crédito dos valores dos empréstimos em sua conta. A CEF, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação e a disponibilização dos valores à autora. O fato de os valores não terem sido creditados na conta da autora, em conjunto com a ausência de contrato assinado, reforça a conclusão de que houve uma fraude na operação.

Os descontos indevidos em benefício previdenciário causaram danos materiais à autora, que teve seu sustento financeiro prejudicado. O valor total das parcelas de ambos os empréstimo deverão ser ressarcidas, e apuradas por ocasião do cumprimento de sentença. A restituição deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida realizada por instituição financeira que não demonstrou engano justificável.

A ré, ao não creditar os valores na conta da autora e mesmo assim realizar os descontos, agiu com manifesta má-fé. Ademais, a situação vivenciada pela autora, que teve os valores de sua pensão, destinada a seu sustento, subtraídos indevidamente em decorrência de uma fraude, ultrapassa o mero dissabor. Os fatos geram aflição, insegurança e desvio produtivo do tempo, uma vez que a autora teve que se desdobrar para resolver a questão, registrando Boletim de Ocorrência e comparecendo à agência bancária.

Tal situação causa abalo psicológico e viola o mínimo existencial, configurando dano moral passível de indenização. O valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) se mostra razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso, o valor das prestações (R$ 923,99) que impacta de forma considerável os proventos recebidos (R$2.737,92) e a capacidade econômica das partes, e tem o objetivo de compensar o dano sofrido e coibir a reiteração da conduta pela ré.

A restituição do dano materia deve ser em dobro, pois tratando-se de fraude a parte ré tambem foi vitima do ato criminoso.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade dos contratos nº 7693990 e nº 7831587, e de quaisquer débitos deles decorrentes em nome da parte autora; CONDENAR a CEF a restituir à parte autora os valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário em razão dos referidos contratos, a título de danos materiais, o quais deverão ser corrigidos a partir do desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação a serem apurados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; CONDENAR a CEF ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de danos morais, com acréscimo de juros e correção a serem apurados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Por fim, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a RÉ, no prazo de 10 (dez) dias, promova a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos do benefício da autora, objeto da presente ação, sob pena de multa diária. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Itabuna, datada e assinada digitalmente. Pedro Alberto Calmon Holliday Juiz Federal