1001845-02.2026.4.01.4001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1001845-02.2026.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados:

1 - juntar cópia do RG e do CPF;

2 - juntar o comprovante do indeferimento administrativo do benefício pleiteado nesta ação;

3 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil;

4 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante;

5 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef;

6 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC;

7 - apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar;

8 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinado por seu representante legal;

9 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX;

10 - juntar cópia da certidão de óbito;

11 - juntar documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco ou vínculo conjugal com o falecido;

12 - informar o nome da criança, à qual é pedido o salário-maternidade;

13 - juntar certidão de nascimento da criança, à qual é pedido o salário-maternidade;