1001865-57.2025.4.01.3700

• FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO
  OAB/MA 8497

Intimação

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MAURO SERGIO MARTINS DA GUIA

Advogado

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO (OAB 8497/MA)

Pois bem, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pela 1ª Seção do TRF da 1ª Região - IRDR nº. 81 em 17/06/2025, foram fixadas as seguintes teses a respeito da matéria central em debate nos autos:

1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.

2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

Necessário destacar-se, também, que o julgamento referido se consolida como precedente de observância obrigatória acerca da matéria em debate no âmbito da 1ª Região da Justiça Federal, nos termos do ART. 927, III C/C art. 985, I, todos do CPC, e prevalece sobre entendimentos anteriores, inclusive o da Turma Regional de Uniformização, que poderia ser invocado no recurso. HÁ no âmbito do SJT, inclusive, precedentes que avalizam a aplicação imediata das teses firmadas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), independente do trânsito em julgado. (Cf.

AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 17/8/2018; REsp 1879554 SC 2020/0144509-5, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 31/08/2020.) Aplicando-se o precedente vinculante, conclui-se que a existência das ações de controle de constitucionalidade no STF não teve o poder de suspender ou interromper o prazo prescricional. Assim, o termo inicial da prescrição é a data em que o direito foi violado, em conformidade com a teoria da “actio nata”.

No caso, a pretensão surgiu ao final do período de defeso em que o benefício deveria ter sido pago, ou seja, em 15 de março de 2016. O prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) iniciou-se, portanto, em 16/03/2016 e findou em 16/03/2021. Tendo a presente ação sido ajuizada após o referido prazo, a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. No tocante à alegada interrupção do prazo por força de ação coletiva, a tese firmada no referido IRDR (item

2) é taxativa ao condicionar tal efeito ao requerimento expresso de suspensão da ação individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; providência essa que não foi adotada pela parte autora até a prolação da sentença. Além do mais, quando da propositura da presente demanda, o prazo já se encontrava expirado, estando portanto insuscetível de interrupção ou suspensão. Nesse ponto, vale ressaltar que nem o ordenamento jurídico, nem o precedente do TRF1, impõem ao magistrado o dever de intimação específica da parte para que postule a suspensão do feito; contudo, cabe ao próprio interessado suscitar a existência de eventual ACP e pleitear o sobrestamento, não competindo ao Juiz realizar varredura em todo o acervo do Poder Judiciário nacional para informar à parte sobre demandas coletivas em trâmite.

Quanto à inexistência de oportunidade para réplica, não se vislumbra nulidade processual; primeiramente, porque o procedimento dos Juizados Especiais Federais é regido pela simplicidade e celeridade, não havendo previsão legal obrigatória de intimação para réplica, aplicando-se o CPC apenas de modo subsidiário e quando houver efetivo prejuízo. A ACP nº 1012072-89.2018.4.01.3400, mencionada em algumas contestações do INSS, possuía objeto distinto, versando sobre a reformulação da sistemática de emissão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e não sobre a concessão do benefício em si; portanto, a ausência de manifestação sobre tal peça não impediu a parte de requerer a suspensão do feito com base em ações que tratassem especificamente do seguro-defeso 2015/2016, matéria que inclusive já havia sido amplamente dirimida pelo STF em maio de 2020, na ADI 5447 e na ADPF 389.

Por outro lado, note-se que, mesmo que a parte autora tenha se manifestado expressamente a respeito do fenômeno prescritivo na petição inicial, a regra alojada no art. 332, §1º do CPC, preceitua que "o Juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição", sem que isso importe em violação do dever de consulta estipulado no art. 487, parágrafo único, do Código Processual.

Por fim, cumpre assinalar que a extinção da presente demanda não impede o reconhecimento do direito pelo INSS na via administrativa, inclusive por meio de adesão ao Acordo Coletivo firmado na ACP 1044658-48.2019.4.01.3400, o qual não abarca apenas segurados que tenham proposto ação judicial individual, conforme cláusulas 2.5, 2.6 e 3.1.1. Não obstante, a presente demanda foi proposta somente depois da homologação do referido acordo coletivo.

Ante todo o exposto, com fulcro no art. 44, inciso XXIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida. Indefiro eventual pedido de sobrestamento do Processo, haja vista a compreensão adotada por este relator acerca da aplicação imediata de tese vinculante firmada em sede de IRDR e a constatação de que a pretensão já se encontrava prescrita quando do ajuizamento da lide.

Além disso, a ACP 1044658-48.2019.4.01.3400 não exige existência de ação individual para adesão ao acordo nela firmado, bem como a ACP 1002596-31.2022.4.01.3903 tem seu objeto restrito aos pescadores da Bacia do Rio Xingu, abrangidos pela jurisdição da Subseção Judiciária de Altamira/PA. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, caso parte seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem para fins de arquivamento. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Ivo Anselmo Höhn Júnior Juiz Federal 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal