1001908-22.2024.4.01.3702

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1001908-22.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO MARQUES XAVIER ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: GARDENIA AGUIAR MOTA - PI6434 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo advogado. HÁ documentação juntada aos autos no id. 2153963147 demonstrando a confecção da minuta da RPV, apesar da minuta não ter sido juntada automaticamente pelo sistema próprio. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, visto que formulado após a expedição do RPV, contrariamente às disposições contidas na Lei 8.906/94: Art.

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Junto aos autos a minuta da RPV. Intimem-se as partes em 5 (cinco) dias, para manifestarem acerca da da minuta de RPV. Após, encaminhem-se os autos para migração da RPV expedida ao e. TRF1. Oportunamente, arquivem-se. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Glenda Fernandes Ribeiro Nunes Freire Fardo Juíza Federal Substituta