1002010-56.2025.4.01.4301

Sentença

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA ALVES SANDES DA SILVA

Advogados

MARCOS AURELIO DIAS SOARES (OAB 19439/MA), ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB 6182/TO)

I - Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente);

II - Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar;

III - Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF);

IV - Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Frisa-se que declarações feitas por proprietários da terra equivalem à prova testemunhal. No caso em comento, verifico que o fato gerador do pedido decorreu do nascimento de WENDY CRISTYNA SANDES DA SOLEDADE, em 13/09/2022, conforme faz prova certidão de nascimento (Id. 2175027688).

Para comprovação do labor rural, a parte autora juntou com a inicial:

1) comprovante de endereço rural em nome de companheiro;

2) certidão de nascimento da criança com endereço rural;

3) certidão de óbito de falecido marido com endereço rural;

4) CadÚnico com endereço rural;

5) DAP emitida em nome de companheiro em 02/08/2016. O extrato previdenciário do CNIS da autora também não registra qualquer vínculo de natureza urbana durante toda a sua vida laboral (Id. 2175447756). Muito pelo contrário, através de consulta processual, verifico que houve concessão judicial de salário-maternidade rural em relação à filha nascida em 30/06/2021 (processo nº 1010489-72.2024.4.01.4301), o que é forte início de prova rural quanto à presente postulação, conforme Enunciado nº 188 do FONAJEF.

Assim, analisando a documentação acostada, verifico que há razoável início de prova material. Em suma, havendo início de prova material, inexistindo vínculo urbano no CNIS da autora e restando comprovado o trabalho por meio de prova testemunhal, impõe-se a concessão do benefício, com data de início (DIB) na data de nascimento do(a) filho(a) da parte autora. A renda mensal será de um salário mínimo.

A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC nº 113/2021.

III –

DISPOSITIVO

Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade (segurada especial) em favor de MARIA ALVES SANDES DA SILVA (CPF: 026.***.***-92), acrescido de abono anual (art. 120, §2º do Decreto nº 3.048/1999), nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE DIB 13/09/2022 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 7.199,45 Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação que, atualizado até a competência 10/2025, alcança R$ 7.199,45 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a fazer parte integrante desta sentença.

Inexistindo efeitos prospectivos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela com implantação imediata do benefício, pois o pagamento dos valores somente deve ocorrer após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e mantida a sentença: a) intime-se o INSS/CEAB para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias; b) expeça-se RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ALVES SANDES DA SILVA

Advogados

MARCOS AURELIO DIAS SOARES (OAB 19439/MA), ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB 6182/TO)