1002139-48.2026.4.01.4100

• LEANDRO INACIO DA SILVA BARBOSA
  OAB/RO 11711

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ademais, para as pessoas acometidas pelo Transtorno do Espectro Autista (TEA), o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012 assegura expressamente a condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Tratando-se de periciando menor de idade (9 anos de idade à época do exame), o impedimento deve ser aferido pelo impacto restritivo nas atividades compatíveis e esperadas para a sua faixa etária, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS e do art. 4º, § 1º, do Decreto nº 6.214/2007.

O laudo médico pericial judicial produzido nos autos (Id 2260705596) atestou que o autor é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84), caracterizado como impedimento congênito e de longo prazo (superior a 2 anos). O exame físico e a avaliação funcional constataram: Ausência de contato visual, presença de estereotipias, dificuldade moderada na pronúncia e formulação de frases, e dificuldades para atender a ordens; Limitações cognitivas e motoras expressivas na alfabetização, escrita e operações matemáticas elementares, conforme relatórios escolares e clínicos acostados; Uso contínuo de medicação psicotrópica/estimulante cerebral (Atentah) e necessidade de intervenção terapêutica multidisciplinar, supervisão constante e suporte familiar qualificado para as atividades diárias.

A interação entre o déficit na comunicação social, o padrão comportamental restritivo e a ausência de plena autonomia diária revela barreiras atitudinais e comunicacionais que comprometem seu desenvolvimento pedagógico, psíquico e recreativo próprio para a infância. Resta plenamente configurado, portanto, o requisito da deficiência à luz do modelo biopsicossocial. Lado outro, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o art. 20, § 3º, da LOAS (RE 567.985/MT, Tema 27 da Repercussão Geral), assentou que o critério puramente objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo encontra-se superado, devendo a vulnerabilidade e o estado de necessidade serem aferidos pelo magistrado com base na realidade concreta dos autos.

A própria contestação da autarquia previdenciária informou que o núcleo familiar é composto exclusivamente pelo autor e por sua genitora (2 membros). Conforme dados do próprio INSS: i) Na data do ajuizamento, a renda do grupo familiar era nula (R$ 0,00); ii) Mesmo na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER em 08/07/2025), o vínculo de embaladora manual da genitora auferia remuneração em torno de R$ 2.032,90, totalizando uma renda per capita bruta de R$ 1.016,45, inferior a meio salário mínimo vigente à época.

Não bastasse a renda familiar estar dentro de patamares admitidos pela legislação protetiva (art. 20-B da Lei nº 8.742/1993), o menor demanda cuidados especiais, suporte intensivo e aquisição contínua de fármacos para neurodesenvolvimento, gastos estes que reduzem a disponibilidade financeira efetiva da família para a subsistência digna. Presente, portanto, a condição de miserabilidade/vulnerabilidade social apta a deferir a proteção assistencial estatal.

Reunidos os pressupostos legais à época do pedido administrativo, a data de início do benefício (DIB) deve coincidir com a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), fixada em 08/07/2025 (NB 722.835.939-0), momento em que a pretensão foi indevidamente indeferida pela autarquia. Quanto aos consectários legais sobre as parcelas vencidas, aplica-se unicamente a Taxa SELIC a partir do vencimento de cada prestação, englobando correção monetária e juros moratórios, conforme estabelece o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data da citação 08/07/2025; a.1) DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial b) Efetuar o pagamento das prestações não prescritas vencidas entre a DIB e a DIP, as quais deverão ser corrigidas segundo o manual de cálculos da Justiça Federal. c) Reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais fixados nestes autos.

Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação. Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais.

Do Recurso Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Da Execução de Sentença Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo atualizada dos valores objeto da condenação.

Permanecendo-se silente e não sendo apresentados cálculos pela parte autora, ARQUIVEM-SE os autos, podendo a parte exequente requerer o prosseguimento a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. Caso o valor apurado ultrapasse o teto do JEF, no mesmo prazo, o(a) exeqüente deverá renunciar ao valor que exceder 60 salários mínimos, se quiser viabilizar o pagamento por RPV. A renúncia deve ser assinada pela parte ou por advogado com poderes específicos.

Não havendo renúncia, o pagamento seguirá o regime de precatório, observado o teto vigente na data do cálculo. Apresentado o requerimento da parte autora, RETIFIQUE-SE a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Eventual impugnação da Fazenda deverá ser acompanhada de cálculo dos valores incontroversos, sob pena de não conhecimento (art. 535, §2º, do CPC).

Havendo concordância ou omissão da Fazenda, EXPEÇA-SE a Requisição de Pagamento respectiva. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo anuência com os cálculos da parte executada, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento. Não havendo anuência, VOLTEM os autos conclusos. Expedida a requisição de pagamento, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e requisição de pagamento é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Ficam desde já indeferidos os pedidos de atualização dos valores para expedição de requisição de pagamento, e rejeitadas as planilhas de atualização eventualmente apresentadas, uma vez que sobre os valores requisitados incidirá automaticamente atualização monetária desde a data-base até o efetivo depósito, nos termos do art. 7º da Resolução CJF nº 822/2023 c/c o art. 31 da Lei nº 13.408/2016 (LDO), não gerando, portanto, prejuízo à parte requerente.

AUTORIZO o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), se realizada a juntada do contrato anteriormente à elaboração da Requisição de Pagamento (art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço).

Ficam desde já indeferidos os pedidos de expedição de alvará ou transferência bancária judicial, devendo o levantamento ser realizado diretamente pelo beneficiário, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Após, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Intime-se o Ministério Público Federal.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal