1002193-19.2023.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO

SENTENÇA

TIPO "D" PROCESSO: 1002193-19.2023.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: AMANDA DE LIMA MOURA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO COCA JUNIOR - AC5483 S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia em desfavor de AMANDA DE LIMA MOURA, qualificada nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática do delito tipificado no artigo 304, c/c 297, do Código Penal. Narra a inicial que: Na data de 13 de janeiro de 2023, por volta das 13h00m, no posto policial da PRF, localizado no km 759 da BR 364, no município de Porto Velho-RO, os policiais rodoviários federais realizaram abordagem no veículo táxi de placa NXT-8G39, solicitando, para conferência, os documentos pessoais de todos os passageiros (depoimentos de ID 1495543893 – Pág. 4-5).

Insta salientar que as pessoas ali, não tinham relação entre si, e que, tratava-se de um táxi de "lotação", o qual estava indo para Rio Branco-AC. Ao abordar a passageira AMANDA DE LIMA MOURA, esta se identificou como LUIZA DUARTE ARAÚJO, apresentando RG sob nº 7492300 PE e CPF nº 014.***.***-63. Contudo, ao checar junto aos sistemas, foi encontrada a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de LUIZA DUARTE ARAÚJO, cadastrada para o mesmo nº de CPF apresentado pela denunciada, mas que, no entanto, com base na fotografia na base de dados, percebeu-se que eram pessoas distintas.

Assim, quando questionada a respeito do RG, a denunciada apresentou contradições a todo momento e, depois de alguns diálogos, identificou-se como AMANDA DE LIMA MOURA, inscrita sob CPF de nº 977.***.***-00, alegando estar utilizando o documento falso por acreditar estar sendo procurada pela Justiça em razão de responder ao Processo nº 0001558-05.2020.8.01.0001, no Estado do Acre, pelo delito do art. 121 do Código Penal.

Interrogada em sede policial, a denunciada declara que reside em Rio Branco-AC e que teria vindo à Porto Velho-RO para se prostituir e que, por estes fatos, estaria usando documento falso. Confessou, ainda, que achou o RG nas ruas de Rio Branco-AC e colou sua foto por cima. Quando questionada sobre a existência de processos contra si, argumenta não saber a respeito (interrogatório de ID 1495543893 - Pág. 6-7).

Contudo, constatou-se que AMANDA possui 2 (dois) processos criminais, em graus de recurso, no Estado do Acre, tramitando na Vara do Júri, sob o nº 0004749-58.2020.8.01.0001 e nº 0005336-46.2021.8.01.0001 (ID 1495543893 - Pág.

33) Quanto ao prontuário de identificação civil realizada pela Polícia Civil do Acre, o perito papiloscopista confirmou que a denunciada, de fato, trata-se de AMANDA DE LIMA MOURA (ID 1495543893 - Pág. 10). Por fim, o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 065/2023 – SETEC/SR/PF/RO analisou o RG apreendido em posse da denunciada, constatando que, de acordo com as características observada no documento, é possível afirmar que é falso, tendo sido produzido por meio do processo de digitalização de uma carteira de identidade autêntica e, posteriormente, impressa digitalmente sobre suporte inautêntico (ID 1530840885 – Pág. 4-9).

Destaques no original. Auto de Prisão em Flagrante (ID n. 1495543893, pp. 1-7). Termo de Apreensão (ID n. 1495543893, p. 16). Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (ID n.1495543893, pp. 25-32). Laudo de Documentoscopia n. 065/2023 (ID n. 1530840885, pp. 4-9). A denúncia foi recebida em 13/11/2023 (ID n. 1908946695). Citada, a ré apresentou resposta à acusação (ID n. 1908946695). Em provimento judicial à ID n. 2187747350 foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento.

O referido provimento foi retificado (ID n. 2193609384). Realizada a audiência, foi ouvida a testemunha de acusação FELIPE DA COSTA FÉLIX, sendo dispensada a testemunha MICHAEL CABRAL DA COSTA. Por fim, foi interrogada a ré, tudo registrado por meio audiovisual. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram (ID n. 2197191504). O Ministério Público Federal, em sede de alegações finais, declinadas de forma oral ao final da audiência de instrução e julgamento, preliminarmente consignou que diante das folhas de antecedentes criminais presentes nos autos, deixou-se de oferecer à ré qualquer benefício processual penal.

Nesse passo requereu a condenação da ré às penas do crime imputado nos termos da denúncia tendo em vista a comprovação dos fatos narrados na inicial pela instrução em audiência. Requereu também a incidência na dosimetria dos incidentes penais da ré, os mesmos que impediram que tenha sido ofertado a ela benefícios processuais penais, bem ainda a incidência da confissão. A defesa, por sua vez requereu a aplicação da pena no seu mínimo legal, bem como a aplicação da atenuante da confissão, e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 304, c/c 297, do Código Penal assim descrevem o delito imputado à acusada: Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Materialidade e autoria AMANDA DE LIMA MOURA foi acusada pelo MPF de ter feito uso de documento falso (art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal), Carteira de Identidade, em nome de Luiza Duarte Araújo, a qual teria apresentado a policiais rodoviários federais após ser abordada em fiscalização de rotina no Km 759 da Rodovia BR 364, em 13/01/2023. Com efeito, nos autos se observa no APF, conforme depoimento do condutor MICHAEL CABRAL DA COSTA (ID n. 1495543893, p.

4) que AMANDA apresentou o documento de identificação adulterado e em nome de Luiza Duarte Araújo. A respeito da autenticidade do documento versou o Laudo n. 065/2023, o qual asseverou que o documento apresentado pela ré aos policiais, o RG com registro geral “7492300” em nome de LUIZA DUARTE DE ARAÚJO, CPF n. “014.***.***-63”, supostamente emitido pelo INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL, embora produzido por meio do processo de digitalização de uma carteira de identidade autêntica foi posteriormente impressa sobre suporte inautêntico.

De se mencionar ainda, comprovando a materialidade a autoria do delito de uso de documento falso, o Laudo mencionado, o Boletim do Ocorrência lavrado pela PRF, o Auto de Prisão em Flagrante Delito e o Termo de Apreensão, bem como as provas produzidas em audiência de instrução e julgamento, mormente pela confissão da ré. Em juízo, a testemunha arrolada pela acusação, FELIPE DA COSTA FÉLIX declarou ter 30 anos, ser policial rodoviário federal, não ser parente, amigo ou inimigo da ré.

Sobre os fatos, após leitura de parte da denúncia pelo membro do Ministério Público Federal, a testemunha asseverou se recordar dos fatos. Respondeu que a abordagem foi aleatória, realizada em fiscalização de rotina, acrescentando que é comum a abordagem de táxis e ônibus na região, haja vista virem da fronteira, o que os levou a realizar a abordagem do veículo táxi no qual estava a ré, não se recordando quantas pessoas estariam no carro.

Solicitados, como de praxe, a documentação dos ocupantes do táxi, a ré teria apresentado RG, no qual constava um CPF, o qual foi pesquisado por meio do sistema Renach – Registro Nacional de Condutores -, constatando que na imagem presente era diferente da do documento apresentado para o mesmo CPF, gerando suspeita dos policiais, que também perceberam que, embora de aparência original, no campo do CPF apresentava uma marcação diferente, momento em que realizaram nova pesquisa e constataram que aquele RG não pertencia ao CPF, questionando a ré, que admitiu que o documento apresentado era falso, bem como que ela estava vindo do Acre com receio pelo fato de achar que estava sendo procurada, motivo pelo qual estava utilizando o documento falso.

Por fim, recordou-se de que ao pesquisar o nome verdadeiro da ré, dito por ela, retornou-se com informações de que havia existido um crime no estado do Acre e na informação também constava o seu nome. Interrogada em juízo, a ré AMANDA DE LIMA MOURA declarou ter 27 anos, ser autônoma, mas estar sem trabalho, ser solteira, sem filhos, não ter problemas de saúde, ter sido processada criminalmente por outros fatos.

Quanto aos fatos disse recordar da data dos fatos e estar no veículo táxi nesse dia quando apresentou falsa carteira de identidade em nome de LUIZA DUARTE ARAÚJO, a quem afirmou não conhecer. Asseverou que comprou o documento pela rede social Facebook ou OLX. Respondeu que não sabia que era um documento falso. Inquirida se pelo fato de ter comprado pela internet achava que o documento fosse original assentiu respondendo que era verdade.

Quanto à fotografia presente no RG assumiu que era sua, que foi ela mesmo quem a colou ali. Inquirida afirmou que o documento veio sem fotografia, colocando sua fotografia ali ela mesma. Respondeu não ter o contato de quem lhe vendeu o documento, asseverando que estava numa casa de prostituição e por isso, para não dar seu nome verdadeiro utilizava este documento falso. Respondeu que ainda ira fazer um mês que estava com o documento falso.

Desta forma, não há muito que se tergiversar a respeito da responsabilidade da acusada, sobretudo diante de sua confissão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva, para CONDENAR a ré AMANDA DE LIMA MOURA pelo crime do art. 304, c/c art. 297, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Uso de documento falso, art. 304, c/c art. 297, ambos do Código Penal Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) A culpabilidade não excede àquela própria do delito. Os antecedentes lhe são favoráveis. Tendo em vista a existência de 2 processos correndo em vara do Júri em face da ré, bem como diante de sua confissão de que utilizava o documento falso por acreditar que era procurada intensifico a pena em 1/6 pela conduta social e a personalidade.

Os motivos, as circunstâncias e as consequências dos crimes são normais às espécies. Não há o que valorar no comportamento da vítima. Assim, fixo a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes Em da confissão espontânea realizada pela ré, tanto na fase policial quanto em audiência, retorno a pena ao seu patamar mínimo previsto em lei, fixando-a em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não há agravante. Causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva Fica a ré definitivamente condenada à pena de 2 anos de reclusão e ainda à pena de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c” e § 3º, CP).

Substituição da pena privativa de liberdade Preenchidos os requisitos do art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em:

1) Prestação pecuniária, que fixo no valor de 1 salário mínimo, vigente à época dos fatos, devidamente atualizado até a data de pagamento. Justifico o patamar da prestação pela condição financeira da ré. Referida quantia deverá ser recolhida na conta 0830.635.***.***-06-1, vinculada a este Juízo Federal, para ser revertida a entidades públicas voltadas a atividades sociais, conforme projetos aprovados logo após publicações de editais. b) Limitação do fim de semana, pelo mesmo período fixado para a pena privativa de liberdade.

Fica a condenada ciente de que o descumprimento ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. Recurso em liberdade Concedo à ré o direito de recorrer da sentença em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal solta, além de ausentes motivos para decretação da prisão cautelar neste momento. Bens apreendidos DETERMINO a destruição da Carteia de Identidade, Registro Geral (ID n. 1495543893, p.

16) uma vez que foi devidamente periciada, concluindo-se pela falsidade, bem ainda pelo término do processo e pelo objeto ter sido utilizado para a prática criminosa.

Intime-se a ré do teor da sentença condenatória. Providências após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória a) expeça-se guia de execução definitiva da pena; b) oficie-se ao TRE/RO, nos termos do art. 15, III, da CF; c) oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro; d) REMETA-SE o processo à contadoria para o cálculo da multa. Verificado o valor, ENCAMINHE-SE guia ao juízo da execução para cobrança da pena pecuniária, nos termos do art. 51 da LEP; e) EXPEÇA-SE guia para recolhimento das custas e da pena de multa; f) PROVIDENCIE-SE o registro da sentença no SINIC.

Cumpridas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)