1002246-23.2025.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1002246-23.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. P. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - AP5849 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA e outros

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de decisão em sede de liminar impetrado por R. P. M. D. S., representado por sua genitora JESIELMA MARQUES DE SOUZA, em face de ato do SR. JAIRO ARAÚJO DE OLANDA, na qualidade de gerente executivo do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em Itaituba/PA, objetivando que seja analisado o requerimento administrativo n.º 588653389. Juntou documentos. Decisão proferido em 10/09/2025 deferiu a medida de urgência pleiteada e determinou que à autoridade coatora concluísse a análise do requerimento administrativo registrado sob o nº 588653389, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da decisão (ID. nº 2208381419).

A Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, informou que o requerimento administrativo, objeto dos autos, já foi analisado com o devido indeferimento tendo em vista que a biometria da representante legal do Impetrante não se encontra validada nos sistemas do INSS (ID. nº 2213949146). Posteriormente, o Impetrante aduziu que a alegação da autarquia previdenciária não procede, já que cumpriu devidamente a exigência enviando documentos válidos de comprovação da exigência coletada, com a captura do e-Título constando “eleitor/eleitora com biometria coletada”.

Requereu a desconstituição do indeferimento fundado em suposta ausência de biometria válida, com a expedição de ordem à autoridade coatora para que reabra ou dê prosseguimento ao requerimento administrativo e conclua a análise de mérito considerando o cumprimento do requisito, sob pena de multa diária (ID. nº 2215255545). Sucintamente relatado, passo a julgar.

2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o meio processual destinado a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante prevê o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. In casu, busca o impetrante a analise do requerimento administrativo nº 588653389.

Ocorre que, no curso da ação, foi possível verificar que houve a perda superveniente do objeto da presente demanda, tendo em vista que a Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, informou que o requerimento administrativo, objeto dos autos, já foi analisado com o devido indeferimento tendo em vista que a biometria da representante legal do Impetrante não se encontra validada nos sistemas do INSS (ID. nº 2213949146).

O processualista Daniel Neves aduz que “as condições da ação – interesse de agir e legitimidade de parte – devem ser analisadas no momento do julgamento da demanda”[1]. Aferindo a existência de tais condições no presente feito, verifico estar caracterizada a ausência de interesse de agir, em sua vertente relacionada à utilidade do provimento jurisdicional. Diante disto, afigura-se desnecessária a realização do cotejo entre as narrativas e os documentos contidos nos autos, eis que irrelevante para o desfecho da ação, que já tem seu destino traçado rumo à extinção sem resolução do mérito por carência superveniente de ação.

Não obstante, ressalto que, embora o Impetrante demonstre que envidou esforços para cumprir a exigência administrativa, constata-se a existência de discursão administrativa sobre o atendimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Dessa forma, não verifico a demonstração inequívoca do direito almejado pelo Impetrante. Neste ponto, é importante destacar que a atuação da Administração Pública, em especial no âmbito previdenciário e assistencial, está vinculada a sistemas oficiais, registros regularmente atualizados e a legislação previdenciária.

Não se evidencia nos autos qualquer abuso de poder ou ilegalidade manifesta dos atos administrativos. A controvérsia trazida aos autos não pode ser adequadamente dirimida sem a produção de prova técnica ou dilação probatória destinada a esclarecer a existência e a extensão de eventual falha sistêmica da administração pública no indeferimento do benefício almejado pelo Impetrante. Tais circunstâncias não são verificáveis apenas pela documentação apresentada, e exigiriam perícia ou instrução processual incompatível com a natureza célere e documental da via mandamental.

A jurisprudência, inclusive, já consolidou entendimento segundo o qual o mandado de segurança não se presta à discussão de fatos que demandem aprofundamento probatório ou verificação de falhas administrativas não evidenciadas por prova pré-constituída. Dessa forma, ausente a demonstração de direito líquido e certo, a concessão da segurança mostra-se juridicamente inviável.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, forte no art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm. 2016. p 794.