Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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2023
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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002376-94.2021.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: JOSELAINE APARECIDA BRAVO RODRIGUES - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução promovida por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em relação a JOSELAINE APARECIDA BRAVO RODRIGUES - ME, com fundamento na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.
A exequente informou que houve a quitação do débito objeto da presente execução, ocorrida na via administrativa, pugnando pela extinção do feito (Id 1493637374). Diante da notícia do pagamento do débito, a extinção da ação é medida de rigor, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ante o pagamento pelo executado do débito representado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução. Sem condenação nos honorários de sucumbência, os quais estão inclusos no valor executado e nas custas processuais remanescentes (art. 26 da Lei 6830/80 e art. 90, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado digitalmente