1002402-77.2026.4.01.3907

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO LOPES

Advogados

FABIO RODRIGUES CRUZ (OAB 26863/PA), GEDIELSON GUIMARAES CALDAS (OAB 34344/PA)

No que se refere ao segundo requisito, embora não seja robusto o corpo probatório, verifico que a parte autora demonstra o exercício de atividades como segurado especial durante o período de carência do benefício. Vejamos. Constam nos autos certidões de nascimento dos filhos, inclusive registros de nascimento em domicílio nos anos de 1986 (id. núm. 2248954270), 1988 (id. núm. 2248954340) e 2001 (id. núm. 2251151845), declarações escolares (id. núm. 2251151912) demonstrando que os filhos frequentaram escola situada na zona rural, Cadastro Único e documentos relativos à aposentadoria por idade rural concedida à companheira desde 14/02/2012, além dos documentos constantes do processo administrativo.

Embora cada documento, isoladamente considerado, não seja suficiente para comprovar toda a extensão do período de carência, a apreciação global do conjunto probatório revela coerência entre os diversos elementos apresentados. As certidões de nascimento dos filhos, especialmente aquelas que registram nascimento em domicílio, constituem importante indicativo da permanência da família no meio rural durante período significativo da vida do autor.

As declarações escolares revelam que os filhos frequentaram estabelecimento de ensino localizado na zona rural, circunstância compatível com a alegada residência e atividade campesina do núcleo familiar. Também merece relevo a documentação relativa à companheira da parte autora. Embora a concessão de aposentadoria rural em favor de integrante do grupo familiar não implique, por si só, reconhecimento automático da condição de segurado especial do demandante, tal circunstância constitui elemento corroborativo quando apreciada em conjunto com os demais documentos produzidos nos autos, reforçando o contexto de economia familiar alegado.

A autarquia sustenta que inexistiria início de prova material suficiente e que a autodeclaração não seria bastante para demonstrar o labor rural. Todavia, a pretensão da parte autora não se apoia exclusivamente na autodeclaração, mas em um conjunto documental diversificado, produzido em momentos distintos, que deve ser apreciado em sua integralidade. Também não prospera a alegação de descaracterização da condição de segurado especial em razão da existência de vínculos urbanos.

O CNIS (id. núm. 2248951173) demonstra apenas dois vínculos empregatícios urbanos: o primeiro junto à empresa Tropical Empreendimentos Ltda., entre 01/09/2016 e 31/10/2016, e o segundo perante Nobre Florestal Serviços e Locações Ltda., entre 08/11/2021 e 14/12/2021, exercendo a função de auxiliar de operador de motosserra em contrato por prazo determinado. Ambos apresentam duração reduzida e natureza episódica, não havendo elementos que indiquem alteração definitiva da principal fonte de subsistência do autor ou abandono da atividade rural.

Ao contrário, tais vínculos mostram-se pontuais quando confrontados com o conjunto documental que evidencia longa inserção do demandante no meio rural. Por fim, por meio dos vídeos juntados aos autos, verifiquei que a representante da parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial do de cujus, colaborando com a convicção do Juízo. Dessa forma, tenho como preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural(segurado especial), a partir da data do requerimento administrativo - 28/11/2025 - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior.

Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR

2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima.

Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF).

A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos.

Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo.

Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024.

Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA