1002407-53.2026.4.01.3308

Maio 20261 evento

1. 27 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   MARISELMA CRUZ DE SOUZA

   Advogado

   ISABELA REGINA DE OLIVEIRA SCHETTINI (OAB 49190/BA)

   Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos n.º: 1002407-53.2026.4.01.3308 [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARISELMA CRUZ DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal do Juizado Especial Federal Adjunto de Jequié, nos termos Portaria nº 8184839, de 28 de maio de 2019, deste Juizado Especial Federal:

   1- intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a- Cópia da CTPS da parte autora, incluindo a parte referente ao contrato de trabalho; b- Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (determinação da Lei 14.331/2022), bem como a data de início de incapacidade; c- Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; d- Comprovante da Folha Resumo do CAD-ÚNICO (atualizado há no máximo dois anos). e- Cópia integral do processo administrativo (INSS) referente ao benefício que pretende rever por meio da presente demanda;

   2. Cumprido, cite-se a parte RÉ, como determinado na Portaria Conjunta nº 05/21. Fica, de logo, determinada a realização de prova pericial[2] médica, que será realizada por perito deste Juízo, com hora e data a serem agendados pela Secretaria da Vara. Após, intime-se o perito de sua nomeação e para entregar o laudo, no prazo especificado na referida portaria, contado da realização do exame.

   3. Com o agendamento da perícia médica, intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10(dez) dias. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando os quesitos porventura apresentados em juízo, bem como todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc.

   4. Decorrido o prazo para entrega do laudo sem a sua apresentação, intime-se o perito para que acoste aos autos o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.