1002425-72.2025.4.01.3902

Julho 20261 evento

1. 31 jul 2026· 00:00 · há 2 meses

   Sentença · Homologação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA

   Advogados

   VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO (OAB 20823/PA), MACILENE SOUSA DA SILVA (OAB 29508/PA)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal

   SENTENÇA

   TIPO "A" PROCESSO: 1002425-72.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ERALDO OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   SENTENÇA

   Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, sustentando a existência de erro material na sentença homologatória do acordo celebrado em audiência. Assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material constante da decisão judicial, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a análise dos autos evidencia que a ata de audiência consignou a implantação de auxílio por incapacidade temporária, embora os elementos constantes do processo demonstrem, de forma inequívoca, que o benefício objeto da composição foi a aposentadoria por incapacidade permanente.

   Inicialmente, verifica-se que o print da conversa oficial do grupo utilizado para realização da audiência, juntado com os embargos (ID 2223223841), registra expressamente que a proposta apresentada pelo INSS consistia na concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mediante pagamento de 95% dos valores atrasados. Além disso, o laudo pericial produzido nos autos (ID 2172875566) concluiu que o autor apresenta incapacidade omniprofissional, de caráter permanente, consignando expressamente que não é possível o retorno ao trabalho em atividade diversa daquela habitualmente exercida, diante das sequelas permanentes, da idade (53 anos), da baixa escolaridade e do contexto socioeconômico do segurado.

   Tal conclusão é plenamente compatível com a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e incompatível com benefício de natureza temporária. Outro elemento que reforça a existência de mero erro material é o fato de que a própria ata de audiência não fixou data de cessação do benefício (DCB), circunstância que legalmente deve integrar a concessão de auxílio por incapacidade temporária. A ausência dessa informação revela que a redação da ata não refletiu adequadamente o conteúdo do acordo celebrado entre as partes.