1002587-83.2019.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002587-83.2019.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MERCES PURESA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE SHERON SANTOS DE CASTRO - PA014348 e ALIANE CHAGAS DA COSTA TORRES - PA36768 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Em face do pleito de id 2218493536, evolua-se o presente feito para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A legislação civil impõe ao credor apresentar os cálculos necessários à liquidação e execução de julgados que dependam apenas da elaboração de cálculos aritméticos. Porém, a referida exigência legal comporta exceção nas situações em que a parte credora é beneficiaria da gratuidade de justiça, considerando, sobretudo, que a contratação de perito demanda despesa com os honorários correspondentes.

O novo Código de Processo Civil prevê que a gratuidade da justiça compreende, dentre outros benefícios, a isenção do custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução (artigo 98, VII). No caso, o título executivo condenou a UNIÃO ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de pensão por morte e honorários advocatícios. A atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), devendo-se ainda, aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), nos termos do acórdão de id 2210386636.

Assim, considerando-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, defiro o pedido formulado no id 2218493536, determinando a remessa dos autos à contadoria do Juízo para apurar o valor devido, observados os parâmetros estipulados pelo julgado. Após, dê-se vista à parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para integralizar o pedido de execução do julgado, conforme art. 534 do CPC.

Sem cumprimento, arquivem-se os autos, facultando-se, desde logo, o desarquivamento, observado o prazo prescricional.