1002619-08.2026.4.01.4300

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002619-08.2026.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES TEODORA DA SILVA MAIA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA - GO55891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. Na petição de ID 2266357689, o patrono da parte autora informou seu falecimento e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, esclarecendo inexistir interesse na habilitação dos sucessores. A certidão de óbito juntada aos autos (ID 2175389742) demonstra que a autora faleceu no curso da demanda, deixando cônjuge e cinco filhos maiores de idade.

É certo que o falecimento da parte autora não acarreta, por si só, a extinção do processo, uma vez que eventual direito às parcelas vencidas possui natureza patrimonial e transmite-se aos sucessores, nos termos dos arts. 110 e 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Todavia, no caso concreto, o próprio patrono da autora informou expressamente que não há interesse na habilitação dos sucessores para prosseguimento da demanda.

Desse modo, inviabiliza-se o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de parte legítima para suceder a autora falecida no polo ativo da demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências:

1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico;

2) registrar a sentença;

3) intimar as partes;

4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos;

5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal Assinante