1002742-97.2026.4.01.4302

• INGRID ATHINA COSTA AGLANTZAKIS
  OAB/TO 13904

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Intimação

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DANTE CARLOS VANCETTO, CARLOS LAERCIO VANCETTO

Advogado

INGRID ATHINA COSTA AGLANTZAKIS (OAB 13904/TO)

Decisão id 2248539654 indeferiu pedido gratuidade. Gratuidade da justiça foi objeto de apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu a antecipação da tutela recursal para conceder o benefício aos autores. (id 2248539654.

É o relatório.

Decido. O instituto da tutela de urgência, regido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a convergência de dois pressupostos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de medida de natureza excepcional, que autoriza a entrega provisória do provimento jurisdicional antes da cognição exauriente, desde que demonstrada, de plano, a plausibilidade das alegações e a urgência da medida.

No que concerne à probabilidade do direito, observa-se que as questões trazidas à colação demandam densa dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária próprio desta fase processual. Embora a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei", a fruição de tal direito não é automática.

O Manual de Crédito Rural (MCR) impõe o preenchimento de requisitos específicos, como a comprovação cabal da incapacidade de pagamento em razão de dificuldades de comercialização, frustração de safras ou ocorrências prejudiciais. No caso em tela, o laudo técnico apresentado pelos autores foi elaborado de forma unilateral, carecendo, portanto, do crivo do contraditório e de perícia judicial técnica que ateste a real extensão das perdas e o nexo de causalidade com o inadimplemento.

Quanto ao pleito de revisão de juros remuneratórios e anulação de cláusulas acessórias por suposta "venda casada", a jurisprudência pátria orienta que a abusividade deve ser demonstrada cabalmente em cada caso concreto. A mera alegação de que houve imposição de seguros ou consórcios, sem a análise dos instrumentos contratuais assinados e das condições de pactuação, não autoriza a suspensão imediata dos efeitos do contrato, que goza de presunção de validade.

Ademais, a fixação de juros em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não configura ilegalidade nas operações bancárias, salvo se demonstrada discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie. No tocante ao perigo de dano, conquanto se reconheça a severidade das consequências da mora, não se verifica urgência que justifique o sacrifício do contraditório prévio, especialmente diante do vultoso valor da causa, que ultrapassa a cifra de nove milhões de reais.

A concessão da tutela, nos moldes requeridos, implicaria na suspensão da exigibilidade de montante expressivo devido a uma empresa pública federal, sem que tenha sido oferecida qualquer caução idônea, o que atrai a incidência do § 3º do art. 300 do CPC, dada a natureza de difícil reversibilidade dos efeitos financeiros imediatos para a instituição credora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça por força de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, inclua-se o feito na pauta de audiências de conciliação, mediante ato ordinatório, conforme disciplinado na PORTARIA DISUB/SSJGUR n.º 12/2016. Pautada a audiência intimem-se as partes, com antecedência mínima legalmente prevista; Caso reste infrutífera a tentativa de conciliação, os autos deverão retornar à Secretaria.

A parte demandada deverá apresentar resposta no prazo de 15 dias após a realização desse ato nos termos do art.335, inciso I, do CPC. Em sendo apresentado na contestação quaisquer dos elementos do art. 337 do CPC ou se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a superação dos procedimentos acima, venham os autos conclusos para o saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme a situação que se apresentar.

Citem-se e Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DANTE CARLOS VANCETTO, CARLOS LAERCIO VANCETTO

Advogado

INGRID ATHINA COSTA AGLANTZAKIS (OAB 13904/TO)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DANTE CARLOS VANCETTO, CARLOS LAERCIO VANCETTO

Advogado

INGRID ATHINA COSTA AGLANTZAKIS (OAB 13904/TO)

É o relatório.

Decido. Recolhimento de custas. É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante. Para fins de concessão da gratuidade da Justiça é necessária a adoção de um critério objetivo. No caso dos autos, a parte autora deixou de acostar aos autos documentos essenciais, a exemplo da declaração de imposto de renda que demonstre auferir rendimentos abaixo da faixa de isenção, não restando comprovada a alegada hipossuficiência.

Logo, pelo critério objetivo adotado por este Juízo, não faz jus a parte autora a gratuidade e deve recolher custas para prosseguimento da ação. Não é a declaração pessoal do interessado que assegura o direito à gratuidade de justiça. Ela não é bastante em si. O que assegura o benefício é a condição real daquele que pretende a gratuidade, aferível pela documentação apresentada aos autos, ou mesmo pela qualificação da parte.

São elementos que podem indicar a capacidade de pagamento das custas e mais despesas processuais. Diante desse quadro, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo prazo especificado acima deve manifestar acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, consignando que, nos termos da Resolução Presi 24/2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, incluindo as audiências, são realizados remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores.

Por oportuno, esclareço que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de expressa manifestação contrária. Após transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para análise do requerimento de tutela. Intimem-se.

Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO