1003120-77.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003120-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MENEZES DIAS - DF29261 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Destinatários: INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ALINE MENEZES DIAS - (OAB: DF29261) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2278667059 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF Processo nº 1003120-77.2025.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Embargos Declaratórios da União Federal à ID nº 2242405160. Com razão a União Federal. Reexaminando os elementos probatórios constantes dos autos, em especial as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (ID 2194496569) e os extratos do Sistema Integrado da Dívida Ativa (SIDA) acostados pela PGFN, verifica-se que a NDFC n. 201.421.542 foi retificada na via administrativa (TRet n. 201.688.191), ensejando tão somente as inscrições ativas de débitos remanescentes de FGTS e Contribuição Social sob os números FGDF202400503 e CSDF202400504, que perfazem o montante de R$ 17.905,59.

Assim, a determinação para que a União operacionalize a "correção" de uma dívida no valor de R$ 107.057,32 impõe à Administração Pública uma obrigação de fazer impossível, ante a inexistência do referido montante nos registros da Dívida Ativa da União, erro de fato que deve ser corrigido.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro de premissa fática apontado e retificar o dispositivo da sentença embargada, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, diante da ausência de interesse processual, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Anoto que, nos termos da fundamentação, os débitos ativamente inscritos em Dívida Ativa e decorrentes da NDFC n. 201.421.542 (retificada pelo TRet n. 201.688.191) correspondem exclusivamente às inscrições FGDF202400503 e CSDF202400504, no montante consolidado de R$ 17.905,59. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios." Mantenho a r. sentença hígida em todos os seus demais termos e fundamentos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 12 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF