1003125-87.2025.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1003125-87.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSAIR OLIVEIRA SOUZA JUNIOR - BA36155 e LEONARDO MOREIRA CASTRO CHAVES - BA28081 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora, Ana Santos Alves, pessoa absolutamente incapaz, representada por curadora, pleiteia o pagamento de parcelas retroativas do benefício de pensão por morte (NB 190.498.930-3), desde a data do falecimento da instituidora, sua genitora Alaide Santos Alves Coelho, ocorrido em 02/11/2014.

A pensão foi requerida administrativamente em 18/09/2019 e concedida pelo INSS com efeitos financeiros a partir dessa data. A parte autora sustenta que, por ser incapaz desde a infância, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do óbito da segurada. O ponto controvertido reside, portanto, na definição do termo inicial do benefício: se desde o óbito da instituidora, como requerido, ou da data do requerimento administrativo, como fixado pela autarquia previdenciária.

De acordo com o art. 76 da Lei nº 8.213/91, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização, no Tema 223, estabelece que o dependente absolutamente incapaz tem direito à pensão por morte a partir do requerimento administrativo, havendo outro dependente previamente habilitado e recebendo benefício, ainda que de outro grupo familiar.

No caso dos autos, restou comprovado que o viúvo da instituidora, Manoel Alves Coelho, já havia sido habilitado como dependente e recebeu o benefício até seu falecimento, em 19/12/2015. Assim, aplica-se a orientação firmada no Tema 223 da TNU, pois houve pagamento anterior do mesmo benefício a outro dependente, o que configura hipótese de habilitação tardia, ainda que a parte autora seja absolutamente incapaz.

Dessa forma, o direito da parte autora foi corretamente reconhecido a partir da DER, não havendo fundamento legal para retroação dos efeitos financeiros à data do óbito da instituidora. Ressalte-se que o reconhecimento da incapacidade desde a infância não afasta a incidência da regra do art. 76 da Lei nº 8.213/91, tampouco autoriza o pagamento retroativo quando já houve percepção anterior do benefício por outro dependente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista-Bahia.