Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1003204-83.2023.4.01.4100 EMBARGANTE: BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA Nos termos da Portaria nº 02/2025/1ª Vara, ABRO VISTA dos autos à PARTE AUTORA para se manifestar acerca da impugnação e especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias.
No mesmo prazo, intime-se a embargada para, também, especificar provas. Porto Velho, data da assinatura eletrônica JOAO CRUZ BELEZA Servidor da 1ª Vara Federal Cível da SJRO