1003273-47.2025.4.01.4100

Sentença

Órgão

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ATUAIS OCUPANTES DO IMOVEL

Advogado

EDMAR DA SILVA SANTOS (OAB 1069/RO)

O MPF, em que pese a situação de vulnerabilidade dos posseiros, reiterou que os ocupantes se encontram em situação de flagrância, sob risco de autuações na esfera penal, civil e administrativa. Após as discussões, o MM. Juiz Federal proferiu o seguinte

DESPACHO: "DESIGNO audiência em continuação para o dia 02/09, às 147h, que deverá se realizar de forma presencial, sendo facultado, entretanto, às partes e representações judiciais fora de Porto Velho o acesso remoto, mediante link a ser incluído nos autos. Para a audiência, deverão o ICMBio, as Secretarias de Assistência Social e ainda a DPU possibilitar o acesso ao ambiente virtual da audiência de representante dos atuais ocupantes.

Deverão, ainda, o ICMBio e PM/RO realizar os ajustamentos e apresentação final do Plano de Desocupação, a ser empreendida com brevidade em face do iminente reinício do inverno amazônico, período no qual ficará inviável qualquer atividade de desintrusão, bem como apresentar os requerimentos pertinentes de apoio/suporte de outros órgãos/instituições. Oficie-se à SEAS e SEMIAS para se fazerem presentes na audiência em continuação.

Observando-se o princípio da "reserva do possível", deverão organizar o ICMBio com SEAS e SEMIAS suporte/abrigo para hipossuficientes. Oficie-se, igualmente, à municipalidade de Alto Paraíso, cuja sede municipal deverá ser a base logística para a operação de desocupação, conforme apontado pela PMRO. Fica disponibilizada às partes a estrutura da Sala de Audiências desta 5ª Vara para realização de reuniões interinstitucionais, caso entendam necessário.

Intimem-se. CUMPRA-SE." Nada mais havendo, segue a presente ata assinada pelo(a) magistrado(a) federal, na forma do art.343, do Provimento COGER 10126799 e art. 38 da Portaria Presi 8016281, dispensando-se a assinatura dos demais presentes por se tratar de documento eletrônico. Eu, Diretor de Secretaria, o digitei. Juiz(íza) Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

Órgão

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

Destinatário

ATUAIS OCUPANTES DO IMOVEL

A referida decisão reconheceu expressamente que, persistindo eventual ocupação irregular, deveria ser expedido novo mandado de reintegração de posse, com a remoção das acessões e benfeitorias eventualmente implantadas pelos ocupantes irregulares, sob pena de ressarcimento dos gastos à parte autora. A sentença mencionada possui natureza executiva imediata, conforme estabelece o art. 1.012, §1º, V, do CPC, ao tratar das hipóteses em que a apelação não possui efeito suspensivo, notadamente quando confirma tutela provisória, como se verifica na espécie.

Ademais, o art. 536 do CPC autoriza a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo tal providência inteiramente compatível com o pedido formulado pelo exequente. Ademais, a reintegração de posse postulada neste cumprimento provisório funda-se em sentença judicial que já reconheceu o direito do ICMBio à posse exclusiva da Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conservação federal instituída no âmbito da Amazônia Legal.

Tais áreas são revestidas de especial proteção constitucional, nos termos do art. 225 da Constituição da República, de modo que são juridicamente insuscetíveis de ocupação por particulares, qualquer que seja sua condição, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela legislação ambiental. Frise-se ser irrelevante a presença ou não de novos ocupantes na área pertence à referida unidade de conservação.

Como não houve reintegração integral e permanente da área e como o processo principal sequer transitou em julgado (diante da existência de recursos ao TRF1), ressalta-se que eventuais ocupantes recebem o processo no estado em que se encontrar. Não cabe exigir do autor, também, nova identificação de eventuais ocupantes da área. Tal exigência, além de praticamente inviável devido às dificuldades de acesso do Poder Público, acarretaria em demora incompatível com o dever de proteção integral da unidade de conservação.

Conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, o dever do Estado de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em áreas de conservação, impõe atuação positiva das autoridades públicas para impedir ocupações indevidas e prevenir danos irreversíveis. No caso, o ICMBio apresentou evidências documentais recentes de que a área anteriormente reintegrada foi novamente invadida, em violação à decisão judicial anteriormente proferida.

A reiteração dos atos de esbulho por grupos organizados e lideranças reincidentes agrava os riscos ambientais e compromete a efetividade da jurisdição ambiental federal. Como constou no levantamento realizado pelo autor (ID. 2188835049): As áreas continuam invadidas, pois foram visualizados aproximadamente 135 barracos, isto é, a mesma quantidade estimada para o sobrevoo de dezembro de 2024. Todavia, é importante destacar que o quantitativo mencionado se refere a barracos construídos em áreas abertas.

Logo, estima-se que este número seja ainda maior, uma vez que não é possível visualizar com precisão os barracos localizados nas proximidades ou no interior da floresta, pois a copa das árvores os escondem. Reitera-se a sugestão do relatório passado que, para critérios de planejamento, seja considerado o número de 160 barracos/ acampamentos. Embora o número de barracos tenha sido semelhante, nota-se a evolução na estrutura das instalações.

No primeiro momento, a maioria dos acampamentos eram construídos por estruturas improvisadas, geralmente cobertos por palha ou lona. JÁ no mês de maio, constatou-se a derrubada de muitas árvores, nas proximidades dos barracos, e destinação de tais madeiras para a melhoria das benfeitorias observadas. Durante o sobrevoo, várias pessoas foram observadas nas imediações dos barracos. Várias dessas passaram a registrar os helicópteros com seus celulares nos momentos em que os barracos iam sendo quantificados.

Destaca-se ainda que foram visualizados pelo menos 6 (seis) carros, dentre eles, um gerico com carroceria, próprio para o transporte de madeiras serradas. Outrossim, assim como registrado em dezembro de 2024, em vários dos pontos nas linhas que interligam os barracos, foram visualizados rastros de caminhões, o que sugere a movimentação de madeiras em tora. As imagens do ID. 2188836583 falam por si mesmo: é possível verificar a existência de construções precárias e o desmatamento da floresta, com a derrubada de árvores.

Dada a relevância social e ambiental da questão, a reintegração deverá ser precedida de um plano de desocupação cuidadosamente elaborado, com a articulação coordenada entre múltiplos órgãos estatais, de modo a preservar os direitos fundamentais das pessoas envolvidas, assegurar a legalidade da operação e proteger o patrimônio ambiental da União. Adicionalmente, existe sempre a possibilidade de realização de audiência pública com a participação de todos os interessados, incluindo aqueles que ocupam a área.

Todavia, entendo que não deve ser um requisito a ser observado rigorosamente em toda e qualquer desocupação coletiva. Faz sentido essa audiência se, por um lado, houver a participação dos órgãos de assistência social e, de outro, houver o comprometimento dos ocupantes por uma saída pacífica da área. Contudo, audiência pública NÃO é esse um instrumento a ser utilizado para se perpetuar e consolidar o desmatamento e a ocupação do local.

No caso, especificamente, observo que a área já foi alvo de invasão e desocupações, persistindo ainda o problema sempre de novas invasões. É inviável promover sempre audiências a cada nova ocupação da mesma área. Ao longo da demanda no processo principal, foi determinada a desocupação em tutela de urgência, confirmada em decisões posteriores. Segundo o autor, essa desocupação acabou ocorrendo de maneira voluntária e, agora, tem-se notícia de outra invasão promovida ou não pelos mesmos responsáveis de outrora.

Este magistrado tem ciência das dificuldades envolvendo todas as partes, mormente das pessoas em situação de vulnerabilidade presentes no local. Todavia, por outro lado, a área ocupada não admite ocupação humana, por ser uma unidade de conservação de proteção integral e, devido ao seu histórico, conta com grande parte de sua área já devastada ou diminuída. Assim, entendo que, às pessoas em situação de vulnerabilidade, deve haver outras formas de receberem atenção adequada, partindo de órgãos de assistência social, da União, Estado e do Município.

Não vislumbro aqui uma possibilidade de permanência dessas pessoas na unidade de conservação em questão.

Ante o exposto, DEFIRO o cumprimento provisório de sentença, com expedição de mandado de reintegração de posse em favor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio -, pelo que DETERMINO a retirada dos ocupantes irregulares da Floresta Nacional do Bom Futuro, conforme delimitado nos autos da ação originária n. 1004473-36.2018.4.01.4100. Contudo, por se tratar de situação complexa, com implicações sociais e ambientais relevantes, determino que:

1. Sem prejuízo da participação de representantes dos ocupantes que estejam no local, o plano de desocupação seja elaborado em conjunto pelos seguintes órgãos: ICMBio Ministério Público Federal Defensoria Pública Estadual e da União Polícia Federal Polícia Militar do Estado de Rondônia Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA Secretarias de Assistência social do Município de Porto Velho/RO e do Estado de Rondônia.

OBS: A participação as Secretarias de Assistência Social e das Defensorias se deve ao fato de, nas desocupações coletivas, haver pessoas em situação de vulnerabilidade social e que precisam de atendimento desses órgãos. A participação, portanto, pode envolver várias atividades, como cadastramento no CAD. Único, encaminhamento a serviços públicos, etc.

2. Oficie-se aos referidos órgãos, à exceção do ICMBio, que será intimado como parte, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem manifestação sobre a operação de desocupação e sua participação na ação interinstitucional.

3. Ofície-se à Polícia Militar do Estado de Rondônia, solicitando-se apoio para cumprimento da decisão, bem como para realização de "Estudo de Situação", para que a desocupação ocorra de maneira ordenada e pacífica.

4. O ICMBio, protagonista e principal interlocutor entre as instituições, deverá apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias, plano de desocupação detalhado, com cronograma, meios operacionais e, sobretudo, medidas de proteção e vigilância da área após a reintegração, a fim de evitar novas ocupações.

5. Oficie-se ao INCRA, para que participe das tratativas, informando se há possibilidade de reassentamento das famílias ocupantes, caso preencham perfil de beneficiários da reforma agrária, a fim de garantir solução com observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função socioambiental da terra.

6.

Intime-se a Defensoria Pública da União – DPU, para que tome ciência da presente decisão e possa, se entender cabível, prestar assistência jurídica aos eventuais ocupantes em condição de hipossuficiência.

7. A reintegração somente será autorizada após aprovação do plano interinstitucional de desocupação, salvo em caso de agravamento do quadro de esbulho com risco iminente de dano ambiental irreversível, hipótese em que nova apreciação judicial será promovida. Providencie-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. GUILHERME GOMES DA SILVA Juiz Federal Substituto 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO