1003410-69.2023.4.01.3301

Março 20261 evento

1. 20 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   RAIMUNDO MARCELO MAMEDIO DOS SANTOS

   Advogados

   MURILO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA (OAB 54855/BA), LUAN SILVA ROSARIO (OAB 61296/BA), POLIANA SILVA SANTANA (OAB 47215/BA), WAGNER ANTONIO DA SILVA (OAB 47952/BA)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

   SENTENÇA

   TIPO "A" PROCESSO: 1003410-69.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO MARCELO MAMEDIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ANTONIO DA SILVA - BA47952 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   SENTENÇA 1

   RELATÓRIO

   Dispensado. 2 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade para o segurado especial exige: (1) idade mínima de 55 anos, se mulher, ou de 60 anos, se homem e (2) comprovação do exercício da atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento. No caso, a parte autora preenche o requisito etário. Quanto à atividade rural, restou devidamente comprovada com base em documentos sólidos, coordenados e autênticos.

   Constam nos autos: -ITRs em nome de terceiro -Notas de comercialização da produção agrícola (DANFE) em nome próprio -Contrato de parceria agrícola com reconhecimento de firma recente A prova oral colhida foi robusta, coerente e não impugnada pela autarquia previdenciária. Tanto o depoimento das testemunhas quanto o da autora foi bastante consistente, detalhado e sem contradições, corroborando o início de prova material.

   Nesse contexto, concluo que a atividade rural foi exercida de forma contínua, em regime de economia familiar, conforme previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Assim, é cabível a concessão do benefício nos moldes do art. 39, I, da referida lei. 3

   DISPOSITIVO

   , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo na forma do , do CPC, para: reconhecer a condição de segurada especial da parte autora no período equivalente à carência legal e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (11 de maio de 2023). Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício.