1003460-31.2025.4.01.4302

Março 20261 evento

1. 3 mar 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ELENICE ALVES BARBOSA

   Advogado

   CLEBER ROBSON DA SILVA (OAB 21337/GO)

   Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003460-31.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENICE ALVES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

   SENTENÇA

   Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora, ELENICE ALVES BARBOSA, pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial (trabalhadora rural), sustentando preencher os requisitos para tanto. Passo a decidir. No mérito, o cerne da questão ventilada consubstancia-se na comprovação da qualidade de segurado(a) especial do(a) postulante, nos termos do art. 11, VII e § 1º da Lei nº. 8.213/91, bem como do exercício de atividade rural por período equivalente à carência, observada a regra de transição do art. 142 da Lei n° 8.213/91, de forma a ensejar a concessão do benefício aposentadoria por idade, nos moldes do art. 39, I e 143, do citado diploma legal.

   Quanto ao tempo de exercício de efetiva atividade rural, considerando que a parte autora atingiu a idade mínima para se aposentar em 2019, cumpria-lhe demonstrar 180 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua, consoante art. 142 da LBPS. Nos termos da legislação de regência, entende-se como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados” (Lei nº. 8.213/91, art. 11, §1º).

   Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2198398698), observo que a parte autora apresentou a seguinte documentação com a finalidade de comprovar a qualidade de segurada especial (trabalhadora rural): certidões de nascimento dos filhos, qualificando o cônjuge como lavrador (pág. 7 e 38 do PA). Como visto, a certidão de nascimento dos filhos remetem aos anos de 1998 e 1999, não tendo a parte autora apresentado início de prova material da atividade rural em relação ao período imediatamente anterior ao implemento do quesito etário ou do requerimento administrativo.