1003663-56.2026.4.01.4302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1003663-56.2026.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA BISPO BASTOS SALIM - TO8338 POLO PASSIVO:

C. E. F. -.

C.

DECISÃO

Converto em diligência. A tutela de urgência deferida na decisão de ID 2254454475 determinou à CEF o custeio do tratamento da parte autora com órtese craniana, abrangendo o escaneamento, a confecção do dispositivo e os ajustes periódicos necessários. Posteriormente, a CEF informou, por meio da petição de ID 2264361102, ter adotado providências para cumprimento da medida, noticiando a emissão da Guia de Autorização Prévia nº 83873280.

O documento de ID 2264361284 confirma a autorização do tratamento, no valor global de R$ 17.000,00, na modalidade de reembolso. A parte autora, contudo, manifestou-se no ID 2264997743 afirmando que, embora tenha apresentado a documentação necessária perante o Saúde Caixa em 09/06/2026, ainda não havia ocorrido o efetivo pagamento. O documento de ID 2264998267 demonstra que o pedido de reembolso nº 3501122 foi formalizado em 09/06/2026 e que, em 16/06/2026, permanecia com a situação “sob análise – equipe técnica/administrativa”, sem registro de encerramento.

Desse modo, embora haja prova da autorização administrativa do tratamento, os elementos atualmente constantes dos autos não permitem concluir, com segurança, se a obrigação determinada na tutela foi posteriormente cumprida em sua integralidade. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se houve o cumprimento integral da tutela de urgência. Caso a CEF alegue o cumprimento da obrigação, deverá juntar documentação idônea que comprove a efetiva satisfação da medida, com indicação da data e do valor do pagamento ou reembolso realizado e apresentação do respectivo comprovante.

A parte autora, por sua vez, deverá informar se recebeu os valores decorrentes do tratamento objeto da tutela e se considera integralmente satisfeita a obrigação. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO