1003680-24.2023.4.01.4100

• CLAYTON CONRAT KUSSLER
  OAB/RO 3861cpf620.***.***-15Mostrar

Intimação

Órgão

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Classe

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Destinatário

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogado

CLAYTON CONRAT KUSSLER (OAB 3861/RO)

A autora pede, ao final, que seja declarada cumprida a obrigação de fazer a ela imposta, ficando à disposição das requeridas o recebimento dos documentos e transferência da titularidade dos bens mediante assinatura das escrituras em cartório. Despacho: intima a parte autora para especificação de provas e determina a citação das rés (ID 1603045389). A autora informou não ter outras provas a produzir, além daquelas já juntadas ao processo (ID 1639304376).

A ré Polenya da Silva Lima foi citada por Oficial de Justiça, via WhatsApp (ID 1835796168). A ré Carmelita Maria dos Reis foi citada por Oficial de Justiça, na modalidade de citação por hora certa (ID 2186822368). Despacho: decreta a revelia das requeridas e nomeia a Defensoria Pública da União para atuar na defesa da ré citada por hora certa (ID 2211143934). A Defensoria Pública da União apresentou contestação, na qualidade de curadora especial de Carmelita Maria dos Reis.

Alega nulidade da citação e contesta os fatos por negativa geral (ID 2217132491). A autora apresentou réplica (ID 2221605978).

II – FUNDAMENTAÇÃO a) Alegação de nulidade da citação por hora certa A Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial de Carmelita Maria dos Reis, suscita a nulidade da citação realizada por hora certa, sob o argumento de não observância dos requisitos legais. O argumento, porém, não merece acolhida. Foram realizadas tentativas de citação pessoal da ré, todas infrutíferas (IDs 2078971166, 2141907227, 2148479372 e 2173523009).

Nota-se, pelo teor das certidões exaradas pelos Oficiais de Justiça, que a requerida e seus familiares tinham conhecimento do trâmite da ação, mas recusavam-se a receber a comunicação expedida por este Juízo. Assim, foi determinada a citação por hora certa (ID 2160613880). Após as múltiplas diligências realizadas, inclusive contatos telefônicos, a citação por hora certa foi efetivada na pessoa de Antônio Silveira, Presidente da “Associação ASPAR São Domingos”, localizada nas proximidades do endereço da ré, o qual recebeu a contrafé e comprometeu-se a informar a demandada acerca da comunicação processual (ID 2186822368).

A situação narrada amolda-se às regras do art. 252 do Código de Processo Civil, não havendo nulidade a ser declarada. b) Cabimento da ação De acordo com o art. 335 do Código Civil, a consignação em pagamento tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso em apreço, a finalidade prática da demanda é obter provimento jurisdicional que autorize o depósito de documentos em juízo e libere a parte autora da obrigação de regularizar a titularidade do imóvel por ela doado, suprindo a inércia das rés. Verifica-se, ainda, a existência de dúvida fundada a respeito de quem deve legitimamente receber o objeto do pagamento, em razão da alienação informal do bem.

Nesse contexto, a ação de consignação em pagamento mostra-se adequada para os fins pretendidos. b) Mérito Consta na petição inicial que, em razão da implantação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, a requerida Polenya da Silva Lima foi desapropriada da área que ocupava e recebeu o benefício de remanejamento para uma área de 50 hectares em Reassentamento Rural, sendo 80% da área destinada à reserva legal e 20% destinada à produção, atendendo ao que dispõe o Código Florestal Brasileiro, conforme Proposta de Termo de Acordo n. 1.351/2010, aceita pela ré (ID 1533246889).

A concessionária também firmou outros acordos com Polenya da Silva Lima, relativos às indenizações percebidas (IDs 1533246890, 1533246892 e 1533246893). Em 2013, Polenya da Silva Lima ajuizou a ação de execução n. 0020177-42.2013.8.22.0001, com o objetivo de compelir a concessionária a lhe entregar 40 hectares de terras destinados à reserva legal em área contínua aos 10 hectares destinados à produção, que já haviam sido recebidos, além de limpar e preparar o solo da parcela designada para exploração (ID 1533612882).

As partes, porém, realizaram acordo extrajudicial, pelo qual a Santo Antônio Energia S/A se comprometeu a indenizar a exequente (ID 1533612883). O acordo foi homologado em juízo e o processo, extinto (ID 1533612884). No ano de 2018, a autora firmou Termo de Acordo com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Rondônia e a Associação de Reassentados, o qual estabelecia para a concessionária as obrigações de providenciar as escrituras públicas de doação com encargo para os lotes de produção e de reserva legal, bem como de providenciar o registro das escrituras no Cartório de Registro de Imóveis, com a consequente abertura das matrículas individualizadas em nome dos reassentados, com exceção daqueles que tiveram a obrigação de entrega de reserva legal convertida em perdas e danos por intermédio de ações judiciais.

O documento também estabelecia para os reassentados a obrigação de comparecer em cartório e receber as escrituras (ID 1533246871, p. 20). Em seguida, a ré Carmelita Maria dos Reis, que havia adquirido o imóvel de Polenya da Silva Lima no ano de 2015, assinou Termo de Quitação Individual, ratificando as disposições do Termo de Compromisso celebrado entre a Santo Antônio Energia S/A, o Ministério Público do Estado de Rondônia e a Associação de Reassentados (ID 1533254846).

A autora comprovou a expedição de notificações extrajudiciais às rés, para que comparecessem ao cartório e assinassem os documentos necessários à formalização da doação dos lotes rurais. Polenya da Silva Lima foi devidamente notificada, enquanto Carmelita Maria dos Reis não foi localizada (IDs 1533254847 e 1533254852). Também foi juntada certidão emitida pela serventia, informando o não comparecimento de Polenya da Silva Lima (ID 1533254853).

Citadas, as rés não apresentaram resposta. Observo que o direito da autora foi comprovado pelos documentos anexos à exordial e que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 544 do Código de Processo Civil (“Na contestação, o réu poderá alegar que:

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;

II - foi justa a recusa;

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

IV - o depósito não é integral”). Resta definir quem deverá receber a escritura pública de doação: se a beneficiária originária do reassentamento, Polenya da Silva Lima, ou Carmelita Maria dos Reis, que adquiriu os direitos possessórios (ID 1533254846). Ainda que tal transferência tenha ocorrido por meio de instrumento particular, sem anuência da autora e sem a observância de formalidades legais, a realidade fática demonstra que a posse foi efetivamente transferida, consolidando-se o negócio jurídico em favor da cessionária.

Nesse contexto, revela-se juridicamente viável a formalização da doação diretamente à atual possuidora, com o reconhecimento da quitação da obrigação também em relação à beneficiária originária. Tal solução, além de refletir a situação fática consolidada, atende aos princípios da efetividade e da segurança jurídica, evitando a perpetuação de cadeias possessórias informais que dificultam a regularização fundiária e a aplicação da legislação de proteção ambiental.

III –

DISPOSITIVO

Pelo exposto, resolvo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR A QUITAÇÃO da obrigação da autora Santo Antônio Energia S/A de providenciar, em favor da ré Polenya da Silva Lima, as escrituras públicas de doação com encargo referentes ao Lote n. 16 do Reassentamento Morrinhos e o respectivo registro; b) AUTORIZAR o depósito dos documentos mencionados na inicial para registro da doação do Lote n. 16 do Reassentamento Morrinho diretamente à ré Carmelita Maria dos Reis; c) FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a ré Carmelita Maria dos Reis compareça ao Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro Civil da comarca de Porto Velho/RO, a fim de receber e assinar a escritura pública de doação referente ao Lote n. 16 do Reassentamento Morrinhos; c.1) Decorrido o prazo acima sem o comparecimento da requerida, será declarada a quitação integral da obrigação discutida nesta ação, considerando-se a parte autora liberada do vínculo, não podendo a ré alegar mora da consignante quanto à doação do imóvel.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

Órgão

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Classe

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Destinatário

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogado

CLAYTON CONRAT KUSSLER (OAB 3861/RO)

Órgão

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Classe

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Destinatário

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogado

CLAYTON CONRAT KUSSLER (OAB 3861/RO)

Órgão

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Classe

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Destinatário

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Advogado

CLAYTON CONRAT KUSSLER (OAB 3861/RO)