1003965-57.2026.4.01.3600

• KATTY DA SILVA MIRANDA BEDONI
  OAB/MT 31608
• ADRIELLE OLIVEIRA KAWAHARA
  OAB/MT 32081

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por M.C.D.S., representada pela avó, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da genitora, com óbito em 13/09/2023 (DER: 04/06/2024). O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991.

Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A dependência do filho menor se presume e está comprovada mediante certidão de nascimento acostada aos autos.

A autora alega que, na data do óbito (13/09/2023), a genitora mantinha qualidade de segurada em razão do vínculo de 04/07/2022 a 12/09/2023 (Laboratório Carlos Chagas). Em contestação, o INSS sustenta que a falecida não detinha qualidade de segurada à época do óbito, em razão de possuir recolhimentos inferiores ao mínimo. De acordo com o CNIS, Stéfany da Silva Souza esteve empregada LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA. de 04/07/2022 a 12/09/2023, com indicador de pendência (PSC-MEN-SM-EC103).

O vínculo se confirma pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 2236996462). A Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 349: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.” (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN).

Assim sendo, a qualidade de segurada se estendeu até 15/11/2024, alcançando o fato gerador. Com essas considerações, a autora faz jus à pensão por morte desde, porém, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei n° 8.213/91, até que atingida a maioridade previdenciária (21 anos).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a : implantar o benefício previdenciário de pensão por morte ao autor conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: 120.***.***-05 CPF REPRESENTANTE: 965.***.***-68 DIB: 13/09/2023 (óbito) EFEITOS FINANCEIROS: 04/06/2024 (DER) DCB: 21 anos DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT RMI A ser calculada (2) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DER (04/06/2024) a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).

Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por M.C.D.S., representada pela avó, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte da genitora, com óbito em 13/09/2023 (DER: 04/06/2024). O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991.

Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. Nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A dependência do filho menor se presume e está comprovada mediante certidão de nascimento acostada aos autos.

A autora alega que, na data do óbito (13/09/2023), a genitora mantinha qualidade de segurada em razão do vínculo de 04/07/2022 a 12/09/2023 (Laboratório Carlos Chagas). Em contestação, o INSS sustenta que a falecida não detinha qualidade de segurada à época do óbito, em razão de possuir recolhimentos inferiores ao mínimo. De acordo com o CNIS, Stéfany da Silva Souza esteve empregada LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA. de 04/07/2022 a 12/09/2023, com indicador de pendência (PSC-MEN-SM-EC103).

O vínculo se confirma pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 2236996462). A Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 349: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.” (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN).

Assim sendo, a qualidade de segurada se estendeu até 15/11/2024, alcançando o fato gerador. Com essas considerações, a autora faz jus à pensão por morte desde, porém, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei n° 8.213/91, até que atingida a maioridade previdenciária (21 anos).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a : implantar o benefício previdenciário de pensão por morte ao autor conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: 120.***.***-05 CPF REPRESENTANTE: 965.***.***-68 DIB: 13/09/2023 (óbito) EFEITOS FINANCEIROS: 04/06/2024 (DER) DCB: 21 anos DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT RMI A ser calculada (2) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DER (04/06/2024) a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).

Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CUIABÁ, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

A autora alega que, na data do óbito (13/09/2023), a genitora mantinha qualidade de segurada em razão do vínculo de 04/07/2022 a 12/09/2023 (Laboratório Carlos Chagas). Em contestação, o INSS sustenta que a falecida não detinha qualidade de segurada à época do óbito, em razão de possuir recolhimentos inferiores ao mínimo. De acordo com o CNIS, Stéfany da Silva Souza esteve empregada LABORATORIO CARLOS CHAGAS LTDA. de 04/07/2022 a 12/09/2023, com indicador de pendência (PSC-MEN-SM-EC103).

O vínculo se confirma pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 2236996462). A Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 349: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.” (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN).

Assim sendo, a qualidade de segurada se estendeu até 15/11/2024, alcançando o fato gerador. Com essas considerações, a autora faz jus à pensão por morte desde, porém, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei n° 8.213/91, até que atingida a maioridade previdenciária (21 anos).

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a : implantar o benefício previdenciário de pensão por morte ao autor conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF: 120.***.***-05 CPF REPRESENTANTE: 965.***.***-68 DIB: 13/09/2023 (óbito) EFEITOS FINANCEIROS: 04/06/2024 (DER) DCB: 21 anos DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT RMI A ser calculada (2) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DER (04/06/2024) a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente.

Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).

Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil.

Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU.

A parte autora deverá, no mesmo prazo, apresentar manifestação acerca do recebimento de benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência – RPPS ou do Sistema de Proteção Social dos Militares. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal