1004011-69.2023.4.01.3400

Maio 20231 evento

1. 31 mai 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   12ª Vara Federal Criminal da SJDF

   Classe

   PETIÇÃO CRIMINAL

   Destinatário

   SUELLEN SILVA DE AMORIM

   Advogado

   FELIPE TORRENS PONTES (OAB 100063/PR)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir. Secret. : MÁRCIA ROCHA DE SOUSA AUTOS COM ()

   SENTENÇA (x)

   DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004011-69.2023.4.01.3400 - PETIÇÃO CRIMINAL (1727) - PJe

   REQUERENTE: SUELLEN SILVA DE AMORIM Advogado do(a)

   REQUERENTE: FELIPE TORRENS PONTES - PR100063

   REQUERIDO: Ministério Público Federal (Procuradoria) A Exma. Sra. Juíza exarou : "...Razão assiste ao Ministério Público Federal.

   7. Com efeito, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do TJDFT, reformada parcialmente pela 3ª Turma do TJDFT, deve ser mantida, observando-se a impenhorabilidade reconhecida pelo órgão revisor, no que se refere à impossibilidade de bloqueio dos valores depositados em conta-corrente relativos a ganhos da requerente como trabalhadora autônoma, não superiores a 40 salários mínimos.

   8. Dessa forma, ratifico todos os atos processuais bem como a decisão constante do ID 1460020851, págs. 65/66, à exceção da decisão que determinou o bloqueio dos valores depositados em conta-corrente relativos a ganhos da requerente como trabalhadora autônoma, não superiores a 40 salários mínimos, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC.

   9. Cientificar o Ministério Público Federal.

   10. Permaneçam os autos associados aos autos principais."

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